quarta-feira, 28 de agosto de 2013

Liminar exclui ICMS de IR. e CSLL. Notícias Koch Advogados

Tributário


Uma empresa paulista obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A decisão, segundo advogados, é importante por envolver um contribuinte que optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Ou seja, que possui receita bruta anual de até R$ 48 milhões.

A partir de 2014, o limite será de R$ 78 milhões. As empresas que optam por esse regime não conseguem contabilizar o ICMS como despesa, o que acarreta em um recolhimento maior dos tributos. As do lucro real são autorizadas, por lei, a deduzir tributos e contribuições do cálculo do IR e CSLL. Para o juiz Federal de São Paulo, o ICMS não faz parte da renda do contribuinte do lucro presumido.

terça-feira, 27 de agosto de 2013

Desaposentação deve considerar salários pagos após primeira aposentadoria, decide STJ – Notícias Koch Advogados

Previdenciario
 
Brasília – O cálculo para novos benefícios previdenciários, após processo de desaposentação, deve levar em conta os salários de contribuição que se seguiram à primeira aposentadoria. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
 
A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia à aposentadoria para requerer uma nova, mais vantajosa, conquistada depois de continuar trabalhando e contribuindo com a Previdência. Em maio, o STJ definiu que a desaposentação era possível, mas alguns pontos da decisão suscitaram dúvidas.
 

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Sentença exclui ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – Noticias Koch Advogados

Tributário

Sem esperar pelo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), um juiz paulista decidiu que o ICMS e o ISS não podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença, que beneficia a Rewar Comércio, Importação e Exportação de Produtos para Informática, foi baseada no julgamento de uma questão semelhante pelo tribunal superior: a do PIS-Cofins Importação.
 
Ao contrário do que defende a Fazenda Nacional, o juiz Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, da 1ª Vara Federal de Osasco, entendeu que a decisão do STF poderia ser aplicada ao caso. “A lógica adotada no julgado é exatamente a mesma espelhada na inicial do presente mandamus, ou seja, tanto o ICMS quanto o ISS não integram o faturamento da impetrante, mas, sim, fazem parte das arrecadações estadual e municipal, respectivamente. Nessa medida não podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins”, diz o magistrado na decisão.
 

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

TRF-4 libera valores penhorados para tratamento

Tributário

A saúde física de uma cidadã octagenária é mais importante que a arrecadação da Fazenda.

O entendiento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado dia 31 de julho, que determinou o desbloqueio de bens penhorados para pagar dívida fiscal para que ela possa se tratar de um câncer no útero.


quarta-feira, 21 de agosto de 2013

A desoneração da folha de pagamento para a construção civil: Crônica de uma antecipação atrasada – Notícias Koch Advogados

Tributário
 
O texto da Lei nº 12.844/2013 foi publicado na segunda-feira, 22 de julho de 2013, em edição extra do Diário Oficial da União com data de sexta-feira, 19 de julho de 2013. A lei resultou do projeto de conversão aprovado pelo Congresso Nacional no lugar da Medida Provisória nº 610/2013.

No projeto de conversão foram incluídos dispositivos que já haviam caducado, veiculados por outra Medida Provisória, de nº 601/2012, a qual expirara aos 3 de julho de 2013, por não ter sido votada no prazo estabelecido pelo art. 62, § 3º, da Constituição, conforme Ato do Presidente de Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 5 de junho de 2013 (DOU 06.jun.2013).
 

terça-feira, 20 de agosto de 2013

Uma nova abordagem sobre a isenção aplicada à distribuição de lucros ou dividendos – Noticias Koch Advogados

Tributário
 
Com a edição do Parecer PGFN/CAT nº 202/2013, ficou consignado o entendimento segundo o qual a parcela da isenção do Imposto de Renda a que se refere o artigo 10 da Lei nº 9.249/95, que trata da distribuição de dividendos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, será aquela ajustada pelo Regime Tributário de Transição (“RTT”), conforme previsto ...
 

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Dr. Laury Ernesto Koch participa de reunião com o Presidente da OAB/RS para tratar de pleitos da advocacia militante em Porto Alegre

Administrativo
 
Outra pauta do encontro foi a forma como são julgados os processos de multas de trânsito. Como uma forma de averiguar a situação, o OAB/RS irá oficiar o Detran acerca do questionamento, requisitando a quantidade e também a formação dos julgadores, assim como a porcentagem de quantas ações foram negadas e concedidas.
 
Por fim, os advogados relataram que não estão tendo acesso aos processos originais de trânsito, sendo concedidas apenas, as cópias dos autos. Bertoluci assegurou que essa é uma medida que vai contra as prerrogativas da advocacia, e que o caso será encaminhado para a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados (CDAP).
 

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

É nula fiscalização que quebra sigilo sem ordem judicial - Notícias Koch Advogados

Tributário
 
Fato comum no cotidiano, a fiscalização tributária tira o sono de muitos empresários e pessoas físicas. Munido de Mandado de Procedimento Fiscal, o Fisco inicia os procedimentos de fiscalização bombardeando o contribuinte com intimações solicitando documentos e ameaçando impor multa e sanções pela falta de entrega das informações e documentos no prazo solicitado.
 

sábado, 10 de agosto de 2013

Justiça Federal isenta juízes de desconto do IR nas férias - Notícias Koch Advogados

Tributário

A Justiça Federal decidiu que os juízes federais estão isentos do desconto de imposto de renda (27,5%) sobre o adicional de um terço de férias.A medida atende à ação movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em nome de centenas de magistrados.

A entidade de classe pediu afastamento da incidência do tributo sob argumento de que o terço constitucional de férias “constitui parcela com evidente caráter indenizatório”.Todos os trabalhadores estão sujeitos à cobrança, desde que não isentos – os que ganham abaixo do patamar mínimo.