quinta-feira, 15 de agosto de 2013

É nula fiscalização que quebra sigilo sem ordem judicial - Notícias Koch Advogados

Tributário
 
Fato comum no cotidiano, a fiscalização tributária tira o sono de muitos empresários e pessoas físicas. Munido de Mandado de Procedimento Fiscal, o Fisco inicia os procedimentos de fiscalização bombardeando o contribuinte com intimações solicitando documentos e ameaçando impor multa e sanções pela falta de entrega das informações e documentos no prazo solicitado.
 

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