quinta-feira, 22 de agosto de 2013

TRF-4 libera valores penhorados para tratamento

Tributário

A saúde física de uma cidadã octagenária é mais importante que a arrecadação da Fazenda.

O entendiento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado dia 31 de julho, que determinou o desbloqueio de bens penhorados para pagar dívida fiscal para que ela possa se tratar de um câncer no útero.


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