segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Crédito de ICMS de NF inidônea é confirmado pelo STJ como legal – Notícias Koch


Crédito de ICMS de NF inidônea é confirmado pelo STJ como legal – Notícias Koch Advogados15.10.2013 | 17:50 Direito Tributário

Foi preciso mais de duas décadas para o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sedimentar a jurisprudência sobre o CREDITAMENTO DO ICMS pela aquisição de mercadorias que, a posteriori, tiveram as respectivas Notas Fiscais consideradas inidôneas pelo Fisco Estadual, que contribuintes de boa-fé aproveitaram quando da compra das referidas mercadorias.

Em abril de 2010 a 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento daquela Corte em relação.

quinta-feira, 17 de outubro de 2013

O aparente conflito de competência tributária: ICMS vs. ISS na contratação de venda e instalação de equipamentos - Notícias Koch Advogados

Tributário
 
15.10.2013 | 18:23 Direito Tributário

1 – Apresentação

A consulente é uma sociedade empresária limitada cujo ramo de atuação empresarial apresentado nas proposições comerciais (“Proposta Técnica e Comercial”) é o da prestação de serviços de gestão eletrônica de fluxo e tráfego de clientes que em suma, maximizam, através das informações colhidas por via dos sistemas informatizados que desenvolvem, o desempenho operacional e financeiro dos contratantes deste serviço.
 

terça-feira, 15 de outubro de 2013

Lei isenta multinacionais de pagarem tributos acessórios – Notícias Koch Advogados

Tributário

O governo aprovou, esta semana, a Lei sob n.º 12.865/13, que dentre outros diversos assuntos, isentou multinacionais de pagarem multas e juros, sobre imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, vencidos até 31 de dezembro de 2012.
 
 A medida gerou o pedido de desligamento do subsecretário de fiscalização, Caio Cândido, que dizem estar cansado da ingerência de outros órgãos na atuação da Receita Federal. Tanta indignação
 

segunda-feira, 14 de outubro de 2013

Empresas podem pedir exclusão de impostos de contribuição. Notícias Koch Advogados

Tributário

O regime da desoneração da folha de salários foi introduzido inicialmente no ordenamento jurídico pela Medida Provisória 540/2011. Essa Medida Provisória foi convertida e deu origem à Lei 12.546/2011, o qual determinou a substituição da contribuição previdenciária patronal de 20% incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais (artigo 22, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991), pela contribuição social incidente sobre receita bruta auferida pelas empresas de determinadas atividades.
 
Ao estabelecer que base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva seria a receita bruta, ...
 

Advogada não obtém vínculo de emprego com escritório do qual era sócia

 

A advogada paulista Claudia Petit Cardoso teve seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o escritório Peixoto e Cury Advogados Sociedade Civil - no qual trabalhava - rejeitado por todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

No último julgamento, a 8ª Turma do TST rejeitou seu agravo de instrumento contra decisão do TRT da 2ª Região (SP), que não reconheceu a existência de relação de emprego com o escritório.
De acordo com a advogada, o escritório a admitiu para atuar na área tributária, mas não registrou o contrato na sua carteira de trabalho nem recolheu o FGTS e as contribuições para o INSS. Também disse que os honorários de sucumbência ficavam com o escritório.

Os pagamentos, segundo ela, eram efetuados como se fosse autônoma e, posteriormente, como pessoa jurídica.
Ainda conforme o relato de Claudia, em 2007 o escritório a tornou sócia não patrimonial e, em 2009, a teria obrigado a adquirir cotas para se tornar sócia patrimonial.

Tais atitudes, no seu entendimento, "serviriam para mascarar o vínculo de emprego".
Seu pedido de reconhecimento de vínculo foi julgado improcedente em primeiro grau. Ao julgar recurso contra a sentença, o TRT-SP atentou para o fato de que a condição de sócia foi confirmada por uma das testemunhas, que afirmou também que a advogada possuía cotas na empresa, recebia pró-labore e distribuição de lucros.

Para o Regional, a profissional estava "longe de ser enquadrada como empregada", conforme previsto no artigo 3º da CLT.

Julgando o agravo interposto ao TST, o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, destacou que, para reformar a decisão do TRT, seria necessário o reexame das provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST.

Com 60 anos de atuação, quatro sedes (São Paulo, Campinas, Marília e New York) e 90 advogados em seus quadros, o Peixoto e Cury Advogados usa o título de "boutique jurídica". (AIRR nº 1822-09.2010.5.02.0029 - com informações da Secretaria de Comunicação Social do TST e da redação do Espaço Vital).

sexta-feira, 11 de outubro de 2013

Dilma sanciona Medida Provisória (MP) nº 615 e retorna REFIS. Notícias Koch Advogados

Dilma sanciona Medida Provisória (MP) nº 615 e retorna REFIS.
 
Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013 – DOU de 10/10/2013.


A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 615. A sanção parcial resultou na Lei 12.865/2013, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira – 10/10/2013.


Os vetos não alcançaram a reabertura do "Refis" (previsto nas Leis número 11.941, de 27 de maio de 2009 e 12.249, de 11 de junho de 2010), que ficou mantido, nos termos do artigo 17, conforme segue:

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