segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

O Advogado Laury Ernesto Koch prestigia a posse da diretoria da FCDL 2014 - Programa Network - Notícias Koch Advogados



Dr. Laury com o Presidente Vitor Augusto Koch
Dr. Laury com o Senador Pedro Simon
O Deputado Edson Brum com o Dr. Laury
Dr. Laury com o Presidente da FIERGS/CIERGS Heitor José Müller

segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em Execução Fiscal – Notícias Koch Advogados

Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud (penhora on-line) e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio executado e ao Departamento de Trânsito Nacional ou Estadual (Denatran ou Detran) para que informem se há patrimônio em nome do devedor.
 
A tese passa a orientar as demais instâncias do Judiciário que tratarem do tema e sinaliza que, havendo decisão em acordo com o que foi definido pelo STJ, ...
 

segunda-feira, 10 de novembro de 2014

Limite de impenhorabilidade da poupança não se aplica ao processo trabalhista - Notícias Koch Advogados

Trabalho
 
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição que reivindicava o desbloqueio de valores depositados em conta-poupança.

Na ação trabalhista, contra uma cooperativa de transportes e seus administradores, foram penhorados valores junto ao Bacenjud, de conta pertencente a uma das corresponsáveis. A ré solicitou a liberação do dinheiro, alegando a ilegalidade do bloqueio, por se tratar de conta-poupança, que é impenhorável nos termos do artigo 649, X, do CPC. O pedido foi negado pelo juiz da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo. Inconformada, a reclamada apresentou agravo de petição.

Em função do caráter alimentar dos créditos trabalhistas, os magistrados da 14ª Turma registraram a não concordância com a determinação de impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos, depositados em caderneta de poupança, conforme determina o CPC.

O acórdão, redigido pelo desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto, menciona o Enunciado 23 da Jornada Nacional de Execução Trabalhista, realizada em 2010, que reconhece a incompatibilidade entre a regra de impenhorabilidade da poupança e os princípios do direito e processo do trabalho, pois configuraria "uma dupla e injustificável proteção ao devedor, em prejuízo ao credor".

No processo civil, a lei arrola uma série de bens cuja essencialidade os torna oponíveis ao valor exequendo. Para os magistrados, porém, as essencialidades não são oponíveis aos créditos de natureza alimentar, porque esses também são essenciais, necessários à sobrevivência e à dignidade humana. Assim, negaram provimento ao agravo e mantiveram o bloqueio dos valores.
Fonte: TRT2 / Clipping AASP (06.11.2014)

quarta-feira, 22 de outubro de 2014

XIII Congresso de Direito Tributário em Questão - Fesdt - Notícias Koch Advogados

Dra. Mariana Porto Koch presidirá
ICMS: não cumulatividade e substituição tributária
Luiz Antônio Bins - Defensor da Fazenda Pública Estadual
Rafael Pandolfo - Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP e Conselheiro Titular do CARF
http://www.fesdt.org.br/web2012/folders/44/index.htm

quarta-feira, 15 de outubro de 2014

STF beneficia contribuintes tomadores de serviços de cooperativas de trabalho - Notícias Koch Advogados

Tributário
Na sessão plenária do dia 23.04.2014, nosso Supremo Tribunal Federal - STF ao analisar um Recurso Extraordinário, com repercussão geral, proferiu decisão unânime que acabou beneficiando os contribuintes tomadores de serviços que contratam cooperativas de trabalho para realização de algum tipo de serviço, tendo em vista que foi declarada inconstitucional a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor total de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho.
Isso porque até então vigorava a regra prevista na Lei nº 8.212/91 (julgada inconstitucional), o qual previa que essas empresas tomadoras de serviços ...

quinta-feira, 9 de outubro de 2014

Contribuintes vencem no STJ disputa sobre aumento do SAT - Koch Advogados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a União não poderia ter aumentado a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) - que passou a se chamar Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) - sem apresentar os motivos. A decisão foi tomada no mes de setembro/2014 após a análise de um processo proposto por uma companhia do grupo automobilistico, que teve a alíquota do tributo alterada com a edição do Decreto nº 6.957, de 2009.

Com a decisão favorável, a companhia deixará de pagar uma alíquota de 3% sobre a folha de salários, ...


quarta-feira, 8 de outubro de 2014

É indevida Contribuição Previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços prestados por cooperativas de trabalho - Koch Advogados

Previdenciário - Tributário

Através de uma ação movida pela Koch Advogados, foi concedida liminar para afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho, à alíquota de 15% para uma importante empresa que atua no ramo agropecuário na cidade de Amparo-SP.

A Lei que inseriu sua cobrança revogou uma Lei Complementar, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos ...

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terça-feira, 9 de setembro de 2014

Alterações referentes à Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional) Promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014 – Mariana Koch – sócia da Koch Advogados

Como era:
 
Não podiam optar pelo Simples as empresas prestadoras de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, as que prestam serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios, e as que realizam atividade de consultoria.
a) Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: Produção e comércio atacadista de
refrigerantes (*)
b) Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:
a. Fisioterapia (*)
b. Corretagem de seguros (*)
c. Serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e acrescentando-se o ICMS)
 
Como ficou:
 

segunda-feira, 1 de setembro de 2014

Fiscalização das atividades farmacêuticas - Por Mariana Porto Koch – Koch Advogados Associados S/S

          A advogada Mariana Porto Koch, sócia da Koch Advogados comenta a aprovação da Lei 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.             

A nova Lei altera a Lei 5.991/1973 que exigia a presença de "técnico responsável inscrito no CRF", durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, e admitia a substituição por "prático de farmácia" ou "oficial de farmácia", em localidades onde faltasse o profissional exigido. A nova lei prevê: “A presença de farmacêutico, durante todo o funcionamento do estabelecimento”.

Porém, no mesmo dia 8 de agosto de 2014, foi editada a Medida Provisória 653/14 com o objetivo de que as farmácias que se caracterizem como microempresas ou empresas de pequeno porte adotem as regras da Lei 5.991/73, o que significa dizer que em localidades que inexistam farmacêuticos, poderão assumir o cargo, os técnicos em enfermagem. A Medida Provisória será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores, após deverá ser votada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para entrar em vigor 45 dias após a sua publicação.

sexta-feira, 25 de julho de 2014

Koch Advogados esteve presente na 16ª TranspoSul que movimentou R$ 192 milhões em negócios


A 16ª TranspoSul – Feira e Congresso de Transporte e Logística, realizada de 15 a 17 de julho, no Centro de Eventos da FIERGS, atingiu esse objetivo. A Feira excedeu as expectativas da Comissão Organizadora, quando a movimentação de negócios chegou a R$ 192 milhões, quase o dobro da previsão inicial e 42% ...
 
William Waack e Laury Ernesto Koch

Carina Porto Silva (Turis Silva) Mariana Porto Koch
Jaime Silva (ATURS, SINDETURS, Turis Silva e Fátima)
Laury Ernesto Koch
 
Laury Ernesto Koch e Pedro Antonio Teixeira (FETERGS e Planalto)
 
Ademar Hoff (Hoff Pneus) e Laury Ernesto Koch
 
Laury Ernesto Koch, Leoci Jose Haefliger (Santa Luiza) Ivo Sartor
 

 
 

domingo, 20 de julho de 2014

Koch Advogados participa da 16ª Transposul

A 16ª Feira e Congresso de Transporte e Logística – TranspoSul terminou na noite de quinta-feira, após três dias de debate acerca dos desafios do setor e oportunidades de negócios que chegaram a descontos de até 25%, como na tabela de caminhões. O evento reuniu cerca de 15 mil participantes ...
 
Governador do RS Tarso Genro com Laury Ernesto Koch 
 
Presidente da Assembléia Legislativa do RS, Gilmar Sossella,
Laury Ernesto Koch e o Presidente do Setsergs Sérgio Neto
 
Laury Ernesto Koch com o Presidente da Câmara de
Vereadores de Porto Alegre, Professor Garcia
 
Paulo Corso (Marcopolo), Laury Ernesto Koch,
Presidente da FETERGS Pedro Antonio Teixeira (Planalto)
Paulo Bellini (Presidente da Marcopolo)
Hugo Fleck (Presidente da Ouro e Prata e Catsul)
Presidente da ATURS e SINDETUR, Jaime Silva (Turis Silva e Fátima)
Luiz Roberto Steimetz (Presidente da Local Onibus)
 
Laury, Maria de Lourdes, Mariana Porto Koch e
Presidente da ATP, Cláudio Porto (Nortran Transportes)
 
 
Lizianne Porto Koch em entrevista ao programa Network
 
Laury Ernesto Koch
 
 

sábado, 19 de julho de 2014

Koch Advogados na 16ª Transposul

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Maria de Lourdes, Laury Ernesto, Lizianne Porto, Mariana Porto Koch,
e Roberta Sabino de Almeida
 
Mariana Porto Koch e João Luis de Azambuja Corsetti
 

 

 



Maria de Lourdes, Laury Ernesto, Lizianne Porto e Mariana Porto Koch
 
 

quarta-feira, 25 de junho de 2014

COSIT afirma desnecessidade de inscrição de sociedade em conta de participação (SCP) no CNPJ – Notícias Koch Advogados

Tributário - Administrativos

Em 27.5.2014 foi proferida pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), órgão responsável por solucionar as consultas formuladas pelos contribuintes, conforme Instrução Normativa RFB nº 1396, de 16.9.2013, a Solução de Consulta nº 121, que tratou da obrigatoriedade das SCP inscreverem-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
 
A dúvida do contribuinte consulente estava pautada em duas disposições normativas infralegais baixadas pela antiga Secretaria da Receita Federal (SRF) e pela Receita Federal do Brasil (RFB), que, aparentemente, eram contraditórias.
......

terça-feira, 3 de junho de 2014

Suspensa licitação do transporte público de Porto Alegre – Matéria Koch Advogados

Licitação - Administrativo

Como já havíamos nos manifestado em inúmeras oportunidades, o Edital de Licitação elaborado pelo Município de Porto Alegre estava repleto de incertezas, o que contraria a Lei de Licitações.

O próprio Presidente da EPTC e Secretário dos Transportes, Vanderlei Cappellari, em ação judicial, reconheceu falhas no processo licitatório ...
 
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Laury Ernesto Koch, sócio da Koch Advogados Associados

quinta-feira, 29 de maio de 2014

Koch Advogados obtém sentença excluindo o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdênciária.


Todas as empresas que foram incluídas no Plano Brasil Maior e que recolham ICMS e/ou ISS devem ingressar com demanda discutido a inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição Previdenciária, alerta a advogada Mariana Porto Koch, sócia e coordenadora da área tributária da Koch Advogados Associados S/S.
 

quinta-feira, 15 de maio de 2014

Laury Ernesto Koch, sócio da Koch Advogados, foi eleito Presidente do Conselho Fiscal da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Dos Advogados do Rio Grande do Sul



Em reunião realizada no dia 14/05/2014, na sede do Sicredi, o advogado Laury Ernesto Koch, sócio da Koch Advogados, foi eleito Presidente do Conselho Fiscal da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo Dos Advogados do Rio Grande do Sul Sicredi - COOABCred/RS,a qual tem tem por objetivos principais estimular a formação de poupança, administrando os recursos pertinentes e, através da mutualidade, conceder empréstimos aos associados, além de prestar serviços inerentes à sua condição de instituição financeira.
Poderão beneficiar-se da cooperativa
 I – Advogados
II - sociedade de Advogados;
III - entidade representativa dos advogados
IV - empregados da própria Cooperativa, das entidades a ela associadas
V - pessoas físicas, prestadoras de serviços à própria Cooperativa, às entidades associadas à cooperativa e às entidades de cujo capital a cooperativa participe;
VI - pais, cônjuge ou companheiro(a), viúvo(a), filho(a), dependente legal e pensionista de associado vivo ou falecido;
VII - aposentados/inativos, pensionistas de falecidos que preenchiam as condições estatutárias de associação;
VIII - pessoas jurídicas sem fins lucrativos, exceto cooperativas de crédito.

sexta-feira, 2 de maio de 2014

Entrevista com Dr. Laury Ernesto Koch no Programa Network

Tratando sobre mobilidade urbana e assuntos relativos aos benefícios que a
Copa do Mundo de 2014 trouxe ao Brasil

terça-feira, 8 de abril de 2014

Transporte Público. Licitações. Dr. Laury Koch fala na Band Repórter hoje às 22hs - Notícias Koch Advogados

Escutem na Band Repórter, programa Milton Cardoso, que vai ao ar às 22hs do dia 08.04.2014, o sócio da Koch Advogados Associados S/S, Dr. Laury Ernesto Koch, que vai tratar de assuntos relacionados ao transporte público municipal de Porto Alegre. (Rádio Bandeirantes 640 AM).

Entre os assuntos que serão tratados, citamos:
Redução da quantidade de passageiros (IPK);
Reflexo das paralisações;
Transição entre as permissionárias e concessionárias;
Regra de saída para os financiamentos de renovação de frota aprovados pelo município;
SSCOT - Futuro Sistema de Supervisão e Controle Operacional de Transporte - uma caixa preta;
Sistema de Avaliação das Concessionárias - Cumprimento de metas. Como serão computadas as greves e paralizações?
Integração com Metrô, BRT e Região Metropolitana (RMPA).  Redução de número de viagens, frota e distância percorrida. Impacto na tarifa.