segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

O parcelamento firmado administrativamente não impede a discussão judicial da origem da exigência fiscal – jurisprudência Koch Advogados Associados

Tributário
 
Representando uma grande empresa sementeira, a Koch Advogados ajuizou Ação Anulatória em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, alegando que a mesma efetuou denúncia espontânea, orientada pelo Fisco, após ser-lhe dito que uma terceira, com a qual efetivara operações, estava baixada de ofício e, portanto, os créditos dos quais se apropriara teriam de ser glosados.
 
O réu foi citado e apresentou contestação, afirmando que é impossível a discussão do crédito tributário em Juízo ...
 

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