terça-feira, 1 de abril de 2014

Transporte irregular de passageiros - Notícias Koch Advogados


Administrativo
 
A Súmula nº 510 repete e consolida outro entendimento do STJ pacificado em recurso repetitivo de 2010: “A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros ...
 

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