O Advogado Laury Ernesto Koch prestigia a posse da diretoria da FCDL 2014 - Programa Network - Notícias Koch Advogados

Dr. Laury com o Presidente Vitor Augusto Koch

Dr. Laury com o Senador Pedro Simon

O Deputado Edson Brum com o Dr. Laury

Dr. Laury com o Presidente da FIERGS/CIERGS Heitor José Müller

AGAS entre prêmio Carrinho AGAS 2014 na CASA NTX - Programa Network - Entrevista Laury Ernesto Koch - Notícias Koch Advogados

Definidos requisitos para decretação de indisponibilidade de bens em Execução Fiscal – Notícias Koch Advogados

Para obter a decretação de indisponibilidade de bens em execuções fiscais, a Fazenda Pública terá de comprovar ao juiz o esgotamento de diligências em busca de bens penhoráveis. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que entre as diligências da Fazenda devem estar o acionamento do Bacen-Jud (penhora on-line) e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio executado e ao Departamento de Trânsito Nacional ou Estadual (Denatran ou Detran) para que informem se há patrimônio em nome do devedor.

 

A tese passa a orientar as demais instâncias do Judiciário que tratarem do tema e sinaliza que, havendo decisão em acordo com o que foi definido pelo STJ, ...

 

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