segunda-feira, 7 de dezembro de 2015

Koch Advogados obtém sentença excluindo o ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdênciária.


No dia 04/12/2015 o Dr. Fernando Tonding Etges, Juiz Federal Substituto, prolatou sentença favorável em benefício de importante empresa moveleira, grife mundial e referência internacional entre as fábricas de produtos high-end, de Flores da Cunha – RS, reconhecendo “o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta os valores relativos ao ICMS”, informa O Dr. Laury Ernesto Koch, sócio da Koch Advogados.


É que a Lei nº 12.546/2011 instituiu a chamada desoneração da folha de salários, por meio de alteração na mudança da forma de cálculo da contribuição patronal, que passou a incidir sobre a receita bruta da empresa, e não mais sobre a folha de salários, Explica a Dra. Mariana Porto Koch. E finalizou afirmando que ...

quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Desoneração da folha de pagamentos - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e retenção - Novas regras - Notícias Koch Advogados

Foram publicadas no DOU de hoje (3.12.2015) a Instrução Normativa RFB nº 1.594/2015 para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), a Instrução Normativa RFB nº 1.595/2015 para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e a Instrução Normativa RFB nº 1.597/2015 para alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Escrituração Contábil Digital (ECD) - Alterações 

A Instrução Normativa RFB nº 1.594/2015 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Dentre as alterações destacam-se:
a) a determinação de que não estão obrigados a adotar a ECD: a.1) as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional; a.2) os órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; a.3) as pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2014;
b) a obrigatoriedade de a ECD ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira à escrituração. Ressalta-se que nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, ocorridos de janeiro a abril, este prazo será até o último dia útil do mês de maio do ano de ocorrência;
c) a adoção da ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º.1.2016, pelas:
c.1) pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere: c.1.1) apurarem o PIS/PASEP, a COFINS, a Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita e a Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00; c.1.2) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00;
c.2) pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa de no decorrer do ano-calendário, manter livro Caixa, no qual seja escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária.

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Alterações 

A Instrução Normativa RFB nº 1.595/2015 alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Dentre as alterações destacam-se: 
a) a determinação de que o contribuinte deverá informar na ECF, todas as operações que influenciem a composição da base de cálculo e o valor devido do IRPJ e da CSLL, dentre elas, à apresentação do Demonstrativo de Livro Caixa, a partir do ano-calendário 2016, para as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido que no decorrer do ano-calendário, mantiver livro Caixa, no qual esteja escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária, e cuja receita bruta no ano seja superior a R$ 1.200.000,00, ou proporcionalmente ao período a que se refere;
b) a obrigatoriedade de a ECF ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira.

Por fim, foi revogado o inciso IV do § 2º do art. 1º, o qual determinava que não estavam obrigadas à apresentação da ECF as pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano-calendário, não tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições).

Desoneração da folha de pagamentos - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e retenção - Novas regras

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.597/2015 foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Dentre os assuntos, destacam-se:
a) a alteração das tabelas I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 que tratam do rol de atividades desoneradas;
b) a CPRB obrigatória, em relação às empresas enquadradas, até 30.11.2015 e opcional a partir de 1º.12.2015;
c) a retenção de 3,5% por ocasião da contratação de empresas para execução de serviços relacionados na tabela I da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, mediante cessão de mão de obra;
d) a CPRB em relação às obras de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0 e matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI);
e) as regras para a apuração da receita auferida e receita esperada.

Foi revogado o § 3º do art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013 que previa a declaração da CPRB no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) a partir do período de apuração (PA) janeiro de 2014.
Para mais informações, acesse a íntegra dos seguintes atos:
Equipe Thomson Reuters - FISCOSOFT 

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Governo regulamenta exames toxicológicos para motoristas do transporte de passageiros e de cargas – Notícias Koch Advogados

O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, assinou a Portaria N° 116, que regulamenta a realização de exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e de cargas. Com a medida, o governo federal atende a demandas apresentadas por movimentos dos caminhoneiros, no início deste ano.

A Portaria, publicada nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União, e que regulamenta regras definidas na Lei Nº 13.103, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2 de março de 2015, entra em vigor em março de 2016 e determina que os exames toxicológicos devem ser realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento do motorista. Os exames têm validade de 60 dias, a partir da data da coleta da amostra e são sigilosos.

Receita esclarece PIS/Cofins sobre exportações – Notícias Koch Advogados

Receita Federal cobrará 4,65% de PIS e Cofins das empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantêm o dinheiro no exterior e registram variação cambial positiva sobre esse montante. O entendimento foi publicado ontem por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8.


A redação do ADI, porém, gerou diversas interpretações entre tributaristas. Alguns afirmaram que há a possibilidade de questionamento da cobrança no Judiciário.

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sexta-feira, 20 de novembro de 2015

Programa de Proteção ao Emprego (PPE) – Instituição – Notícias Koch Advogados

Foi publicada no DOU de hoje (20.11.2015) a Lei nº 13.189/2015, que converteu com alterações, a Medida Provisória nº 680/2015, a qual instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Referido programa, em linhas gerais, visa a preservação dos empregos em momentos de crise econômica e a recuperação econômico-financeira das empresas.

Dentre as regras do PPE, destacam-se:

a) a adesão pelas empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira, com prioridade para as que demonstrarem o cumprimento da cota de pessoas com deficiência;

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terça-feira, 17 de novembro de 2015

Turma aplica princípio da segurança jurídica para negar estabilidade à gestante em contrato de experiência – Notícias Koch Advogados

Uma empregada que trabalhou mediante contrato de experiência no período de 05/12/2011 a 03/03/2012 não conseguiu obter a reintegração ao emprego ou a indenização equivalente ao período da estabilidade da gestante. Embora documentos médicos apresentados tenham confirmado a gravidez estimada em 12 semanas e 1 dia quando o contrato de experiência terminou, a trabalhadora levou aproximadamente um ano para postular a reintegração ou os salários do período, quando já havia se esgotado o período de estabilidade.
 
Para a 9ª Turma do TRT-MG, que analisou o recurso da trabalhadora ...
 

quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Marcopolo anuncia incorporação da Neobus - Notícias Koch Advogados

Marcopolo, de Caxias, assinou uma carta de intenções com os controladores da Neobus. O documento busca estabelecer as bases e os princípios para uma potencial incorporação da L&M, controladora direta da San Marino Ônibus (Neobus) pela Marcopolo. Após a assinatura dos documentos definitivos e o fechamento da operação, até 31 de janeiro de 2016, as cotas da L&M serão transferidas para a Marcopolo.

As duas companhias continuarão a atuar de maneira independente no mercado nacional e internacional, em termos de produtos, rede de comercialização e serviços, segundo o CEO da Marcopolo, Francisco Gomes Neto.

– A gestão das empresas continuará separada, como já ocorre atualmente, e como acontece com a unidade de negócio Volare, que tem linha de produtos, rede de representantes/concessionárias própria e não vinculadas à Marcopolo Ônibus. Além disso, obteremos importantes sinergias nas áreas administrativas, operacional e de suprimentos – explica o executivo.


Pelo acordo, aponta Edson Tomiello, CEO da Neobus, a troca de participação por ações da Marcopolo permitirá à Neobus seguir independente nos aspectos de rede, comercialização, distribuição e portfólio de produtos.


– No futuro, também poderemos aproveitar recursos fabris e logísticos, entre outros benefícios. O grande objetivo é a expansão do mercado internacional, visando otimizar e conquistar novos mercados e solidificar a marca – enfatiza Tomiello.

A carta de intenções prevê que os atuais controladores da Neobus assumirão posição de acionistas da Marcopolo, permanecendo na gestão direta das operações da Neobus, como forma de preservar os fatores competitivos da marca.


O Conselho de Administração da Marcopolo aprovou a assinatura de uma carta de intenções, em fato relevante informado a acionistas e mercado.


Por meio da Operação, a totalidade das quotas da Neobus detidas pela L&M, que é titular de uma participação de 55% no capital total e votante da Neobus, passará a ser detida pela Marcopolo, que, nesta data, já detém uma participação minoritária de 45% do capital votante e total da Neobus.
Desse modo, após a assinatura dos documentos definitivos e o fechamento da Operação, a Marcopolo passará a deter o controle do capital da Neobus.

A Operação permitirá à Marcopolo consolidar o seu investimento na Neobus, companhia que atua no mesmo segmento da Marcopolo, possibilitando, assim, o aproveitamento das sinergias entre as operações, com ganhos de eficiência e racionalização de custos.

Além disso, as unidades de negócios Marcopolo, Neobus e Volare continuarão a operar de forma independente em termos de rede de comercialização e marcas. A operação também possibilitará que a Marcopolo e a Neobus desenvolvam suas atividades com maior eficiência, tanto no país quanto por meio de exportações.

Em virtude da incorporação, os quotistas da L&M, em substituição às suas quotas da L&M que serão extintas, receberão ações preferenciais da Marcopolo.
Por Silvana Toazza- Jornal Pioneiro

Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal - Notícias Koch Advogados

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3/11) a Medida Provisória 685/2015, mas cassou os artigos que obrigavam contribuintes a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos tributários. O movimento foi encarado como uma derrota política do governo, mas comemorado por tributaristas.

A Câmara decidiu converter a MP em lei, mas votou os artigos 7º a 13 em destaque. Eles, além de obrigar o contribuinte a informar ao Fisco seus planejamentos fiscais, estabelecem que a prestação de informações erradas ou incompletas será tratada como "omissão dolosa".

Tributaristas que estudam a MP afirmam que ela criou, com essa regra, a "presunção do dolo", o que é inconstitucional. Isso porque, como a MP fala em "omissão dolosa", sujeita os contribuintes a uma multa de 150% sobre o valor do tributo devido.

Depois das críticas de tributaristas, o texto foi alterado pelo relator da matéria na comissão mista, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A primeira parte da MP, que foi mantida pelos deputados, permite ao contribuinte pagar dívidas fiscais em litígio com desconto desde que ele desista do processo. Podem ser inscritos débitos vencidos até 30 de junho deste ano.

Para quitar o valor restante do débito, poderão ser usados créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

“O governo sofreu mais uma derrota na Câmara, o que por certo trará reflexos políticos", analisa o consultor tributário. "O importante é que a votação evitou que o STF seja provocado a se manifestar sobre planejamento tributário, tema muito contestado por juristas e contribuintes."

Na tarde desta terça, em audiência pública sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a MP recebeu novas críticas. Para o presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná, a parte vetada pelos deputados diz que, em princípio, “todos são criminosos e quem não for que prove sua inocência”.

O presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), elogiou a ideia sugerida por Jereissati de criação de uma lista, pela Receita, de práticas que seriam consideradas planejamento fiscal abusivo. “Seria uma lista negra do planejamento fiscal, mas feita pelo Fisco. Não podemos dar poderes absolutos à Receita."

Marcelo Galli é repórter da revista Consultor Jurídico.

sexta-feira, 25 de setembro de 2015

Empregado doméstico - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Obrigatoriedade - Notícias Koch Advogados

Foi publicada no DOU de 25.9.2015 a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 780/2015 que determinou a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o empregado doméstico a partir de 1º.10.2015.

O empregador doméstico deverá solicitar a inclusão do seu empregado no FGTS, mediante requerimento, ...
 

quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Medida provisória aumenta imposto de renda sobre ganho de capital dos mais ricos – Notícias Koch Advogados


http://www.koch.com.br/artigo/medida-provisoria-aumenta-imposto-de-renda-sobre-ganho-de-capital-dos-mais-ricos-noticias-koch-advogados/
São Paulo – Em edição extra da tarde de hoje (22), o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória 692, assinada pela presidenta Dilma Rousseff, que eleva a incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital recebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza.
 
Com a medida, passam a ser tributados em 20% os rendimentos de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões e em 25% os ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões. Quem auferir ganhos superiores a R$ 20 milhões

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terça-feira, 15 de setembro de 2015

Empregadores domésticos podem parcelas débitos com redução de até 100% da multa - Notícias Koch Advogados


Foi publicada no dia 11/09/2015 uma Portaria conjunta da Receita Federal com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que dá direito aos empregadores domésticos de parcelar suas dívidas previdenciárias em até 120 meses, mesmo que já exista execução fiscal ou reclamatória trabalhista em andamento.
Os débitos terão redução de 100% das multas, dos encargos legais e honorários advocatícios e, 60% dos juros, no caso de pagamento à vista. Ou parcelado em até 120 meses sem redução, cuja parcela, atualizada mensalmente pela SELIC, não poderá ser inferior a R$ 100,00.

 

terça-feira, 8 de setembro de 2015

Estado do Rio Grande do Sul - RS lança Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS - Notícias Koch Advogados


O Estado do Rio Grande do Sul publicou, no dia 31/08/2015, o Decreto nº 52.532, por meio do qual instituiu o “REFAZ 2015”, programa de parcelamento especial com o objetivo de regularizar os débitos fiscais de ICMS.

O programa concede redução de juros de 40%, bem como redução da multa aplicada em até 100%. Além disso, é possível o parcelamento dos débitos em até 120 vezes. Abaixo, as principais características do programa:

DÉBITOS QUE PODEM SER INCLUÍDOS NO PROGRAMA
De acordo com o programa poderão ser incluídos os débitos de ICMS, constituídos ou não, com vencimentos até 31 de julho de 2015.
REDUÇÕES APLICÁVEIS

Os juros de mora serão reduzidos em 40%, independente de o pagamento ser à vista ou parcelado.
A redução das multas varia de acordo com o regime de tributação da empresa (SIMPLES ou Regime Geral), bem como em razão do número de parcelas para o pagamento, conforme quadro-resumo abaixo:



DESISTÊNCIA DAS AÇÕES EM CURSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Decreto estabelece que para adesão ao programa será indispensável a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal em curso, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam as ações.

Em se tratando de débito já em execução, os honorários devidos no processo de execução fiscal serão substituídos por honorários advocatícios no valor de 2%, em caso de quitação em um único pagamento, ou 5% nos demais casos.

É importante destacar que a redução do valor dos honorários advocatícios não se aplica a eventuais embargos à execução fiscal ou outras ações ajuizadas pelo contribuinte. Sendo assim, tais valores devem ser computados para fins de análise do benefício econômico obtido com o parcelamento.

DÉBITOS AINDA NÃO CONSTITUÍDOS

O programa permite que ao contribuinte incluir débitos que, por ventura, ainda não foram declarados. Isto é, será permitida a inclusão de débitos espontaneamente denunciados pelo contribuinte, independente de qualquer providência da Administração. Para tanto, todavia, deverá o contribuinte respeitar os prazos fixados no Decreto:

a) Até 17 de setembro, caso pretenda realizar o pagamento até dia 24 de setembro;

b) Até 23 de outubro, caso pretenda realizar o pagamento até dia 30 de outubro; e

c) Até 11 de dezembro, caso pretenda aderir ao programa até o dia 18 de dezembro.

Como se vê, o novo programa instituído pelo Governo do Rio Grande do Sul traz uma série de regras e possibilidades, exigindo do contribuinte uma análise pormenorizada de sua situação para verificação da viabilidade de adesão, bem como qual regime é mais adequado à sua situação.

Ficou em dúvida se vale apena aderir ao REFAZ? Entre em contato conosco através do e-mail clientes@koch.com.br ou pelo telefone (51) 3222-3838 para mais informações.

sexta-feira, 31 de julho de 2015

Empresas atuais são as que seguem na disputa para operar ônibus – Notícias Koch Advogados

A prefeitura publicou nesta quinta-feira no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) o resultado da primeira fase do processo licitatório para o transporte público por ônibus na Capital, com as propostas financeiras. Entre as cinco interessadas em operar o serviço nos próximos 20 anos, uma delas, a única empresa ainda não atuante no município, foi eliminada da competição. A previsão, portanto, é não haver muitas novidades no sistema, mesmo após licitação. Cabe recurso da decisão da eliminação.

Na Bacia Norte/Nordeste, a Mob Mobilidade em Transportes venceu nos lotes 1 e 2, com tarifas técnicas, de R$ 3,2903 e R$ 3,2908, respectivamente. Na Sul, o Consórcio Sul venceu nos lotes 3 e 4, com tarifas de R$ ...

Justiça mantém exigência de atestado na licitação dos ônibus da Capital – Notícias Koch Advogados



Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu pedido do município de Porto Alegre e concedeu efeito suspensivo à decisão que afastava a obrigatoriedade de apresentação de atestado técnico relativo à quantidade média mensal de passageiros transportados, equivalente a 50% do número estimado para cada lote da licitação do transporte coletivo da Capital.

A solicitação feita pela ... 

quinta-feira, 23 de julho de 2015

Receita edita MP que possibilita o aproveitamento créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL - Notícias Koch Advogados


Foi editada, em 21/07/2015 a MP 685, Instituindo o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, dando direito aos devedores do fisco federal com débitos até 30/06/2015 em discussão administrativa ou judicial o direito de “utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial”, DESDE que desista do respectivo contencioso e apresentem o pedido até 30/09/2015.

O contribuinte ainda fica obrigado a informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo, determina essa MP.

terça-feira, 7 de julho de 2015

Estados terão que devolver ICMS sobre leasing – Notícias Koch Advogados


Os Estados terão que devolver o ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional em que não há opção de compra de mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de São Paulo para modular os efeitos do julgamento que favoreceu os contribuintes, finalizado em setembro. A decisão, na prática, obriga os governos estaduais a ressarcir os últimos cinco anos.

No recurso, o Estado de São Paulo pediu que o entendimento fosse aplicado apenas a partir da data da publicação da decisão. E para sensibilizar os magistrados afirmou que haveria impacto de R$ 200 milhões com o pagamento das restituições, o que prejudicaria a “implementação de políticas públicas”.

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domingo, 5 de julho de 2015

Brasileiros com dinheiro/investimentos no exterior não declarados podem ser condenados por crime – TRF3 – Notícias Koch Advogados

Foi publicado no dia 26 de junho o Decreto Legislativo nº 146/2015 que autoriza a troca de informações financeiras entre o Brasil e os Estados Unidos. Esse tema, aliás, já tinha sido abordado no post “EUA fornecerá informações à Receita do Brasil sobre bens e direitos de brasileiros naquele país”.
 
A partir de agora, as instituições financeiras fornecerão à Receita Federal informações sobre norte-americanos no Brasil, que transmitirá para Internal Revenue Service – IRS, serviço de receita dos Estados Unidos.
 

Justiça suspende aumento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras – Notícias Koch Advogados

Ao menos três liminares já liberaram empresas de cumprir o Decreto 8.426/15, que restabeleceu a partir desta quarta-feira (1º/7) as alíquotas de 0,65% do PIS/Pasep e de 4% da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas ao regime de apuração de tributos não-cumulativa. As decisões dizem que o Poder Executivo não poderia ter aplicado a mudança por meio de decreto.
 
Em 2004, a Lei 10.865 permitiu que o Executivo reduzisse alíquotas a zero para pessoas jurídicas com esse perfil, o que acabou acontecendo no ano seguinte, pelo Decreto 5.442/2005. O problema é que o benefício acabou neste ano. A presidente Dilma Rousseff (PT) e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, assinaram nova norma para retomar a cobrança sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de hedge (operações que controlam valores de ativos).
 

segunda-feira, 29 de junho de 2015

Receita Federal vai notificar grandes contribuintes sobre pendências – Notícias Koch Advogados

A Receita Federal vai passar a avisar os grandes contribuintes — pessoas jurídicas e físicas — quanto a possíveis irregularidades ou inconsistências no recolhimento de tributos federais. A meta é que os grandes contribuintes regularizarem o quanto antes a sua situação, antes de o Fisco iniciar um procedimento de fiscalização e cobrar multas mais pesadas. É o que prevê a Portaria RFB 641, que entrou em vigor no dia 12 de maio.
 
Fazem parte deste grupo, que é acompanhado desde 2005, 9.478 pessoas jurídicas e outros 5.073 pessoas físicas. Juntos eles são responsáveis por 65% da arrecadação federal. Segundo Francisco Assis de Oliveira, subsecretário de Fiscalização da Receita Federal substituto, "o acompanhamento dos diferenciados contempla uma diretriz importante: a redução da litigiosidade por meio das iniciativas de conformidade tributária que é a autorregularização", explicou.
 
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Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores – Notícias Koch Advogados

A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, somente podendo ser alienados ou alugados esses bens imóveis mediante expressa autorização da convenção de condomínio. A ausência desse requisito torna impossível a penhora de vagas de garagem. Adotando esse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho, a 10ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao agravo de petição interposto pela União Federal.
Após a penhora de duas vagas de garagem de sua propriedade, o executado aviou embargos à execução, julgados procedentes pelo Juízo de 1º Grau, que determinou a desconstituição da penhora realizada sobre as vagas de garagem. A União Federal interpôs agravo de petição, argumentado que o artigo 1.331 do Código Civil não impede a constrição das vagas de garagem e que a Súmula ...
 

terça-feira, 16 de junho de 2015

Compra de material de limpeza gera créditos de PIS e Cofins para empresa de alimentos – Notícias Koch Advogados

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no estabelecimento.
 
A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que considerou que “os produtos de limpeza, desinfecção e dedetização têm finalidades outras que não a integração do processo de produção e do produto final”.
 

terça-feira, 26 de maio de 2015

Vagas de garagem só podem ser penhoradas se a convenção do condomínio autorizar a venda ou aluguel delas a não moradores – Notícias Koch Advogados

A nova redação do parágrafo 1º do artigo 1.331 do Código Civil restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, somente podendo ser alienados ou alugados esses bens imóveis mediante expressa autorização da convenção de condomínio. A ausência desse requisito torna impossível a penhora de vagas de garagem. Adotando esse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho, a 10ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao agravo de petição interposto pela União Federal.
Após a penhora de duas vagas de garagem de sua propriedade, o executado aviou ...
 

sábado, 23 de maio de 2015

Dr Lindomar Cristani Santos passa a integrar a equipe da Koch Advogados

 
A equipe da advogados associados da Koch Advogados recebeu um reforço para auxiliar no setor de transportes. Trata-se do Dr. Lindomar Cristani Santos que atuava até este momento como Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande do Sul. Cristani irá atuar na assessoria de procedimentos relativos ao transito de veículos, cargas e pessoas, no tocante a cargas excedentes, cargas perigosas, defesas e orientações. A Koch Advogados que atua fortemente na área de transporte passou a agregar mais esses serviços de grande valia aos seus clientes. www.koch.com.br

sexta-feira, 22 de maio de 2015

STF manda Estados e municípios quitarem precatórios até fim de 2020 - Notícias Koch Advogados

 O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na noite desta quarta-feira o julgamento sobre as regras para pagamento dos precatórios – as dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. Os Estados e municípios que possuem tais débitos acumulados terão que zerá-los até o final de 2020, decidiu o Supremo. Em 2013, o Plenário do STF derrubou a norma que autorizava o poder público a parcelar, em até 15 anos, o pagamento dos precatórios, mas desde então a Corte tentava colocar balizas para definir quando teriam que ser quitados os passivos acumulados e como o poder público pagaria as futuras dívidas já sob o efeito de novas regras definidas pela Corte.

A emenda dava sobrevida de 15 anos ao parcelamento dos precatórios e previa a correção dos valores pelo índice que corrige a poupança, a Taxa Referencial (TR). Com a decisão desta quarta, o prazo passa a ser de cinco anos para pagamento das dívidas a contar de 1º de janeiro de 2016. A correção será realizada por dois índices. Até a data final do julgamento – 25 de março de 2015 – os créditos em precatórios devem ser corrigidos pela TR. A partir desta quinta-feira, contudo, deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção.

A partir de 2021, não haverá mais regime de transição para o pagamento e passa a valer a



previsão constitucional de que o poder público deve incluir os precatórios no orçamento do exercício do ano seguinte ao do nascimento da dívida, quando as dívidas são reconhecidas até julho. O pagamento deve ser feito até o fim do exercício do ano seguinte, de acordo com a Constituição.

Neste período de transição até o final de 2020, o STF admite a possibilidade de acordos diretos para o credor que quiser receber os valores de forma mais rápida, mas foi fixado um limite para a negociação. A redução máxima do crédito a ser recebido é de 40%. Antes, não estava previsto limite para o chamado “leilão inverso”. As demais compensações e leilões previstos na emenda de 2009 não poderão mais ser feitos.

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2012 apontava para uma dívida acumulada de mais de 90 bilhões de reais, em valores não atualizados, a serem pagos por Estados e municípios como precatórios.
 
 
 
No período, fica mantida a exigência de vinculação de porcentual mínimo – que varia de 1% a 2% – da receita líquida corrente para o pagamento dos precatórios. Caso não se vincule o mínimo exigido, o poder público fica sujeito a sanções previstas na legislação, como o sequestro das quantias de Estados e municípios e restrições para contrair empréstimos.

Os ministros debatiam duas propostas para a modulação de efeitos quando chegaram então a um texto de “consenso” na casa, dois anos após o início dos debates sobre o tema. Marco Aurélio Mello foi o único ministro vencido, por não concordar com a modulação. Na avaliação do ministro, caberia ao Congresso debater os efeitos da decisão da Corte que declarou inconstitucionais os trechos da emenda.

Fonte: Revista Veja (Com Estadão Conteúdo)

segunda-feira, 18 de maio de 2015

Câmara derruba alteração no pagamento do auxílio-doença - Notícias Koch Advogados

Depois de perder a votação da Emenda que derruba o fator previdenciário, o governo sofreu novo revés durante a votação dos destaques da Medida Provisória (MP) 664/14, que alterou as regras para a concessão da pensão por morte e do auxílio-doença.

E foi o ponto da MP que alterava a responsabilidade pelo pagamento do auxílio-doença que marcou o embate entre a base e a oposição. Por 229 votos favoráveis, 220 contrários e uma abstenção, os deputados excluíram do texto o trecho que determinava que as empresas seriam responsáveis pelo pagamento dos primeiros 30 dias do auxílio-doença.

Com a alteração, o governo pretendia economizar no pagamento do benefício, que passaria a ser arcado pelos empresários durante o período. Agora, continua valendo a regra atual pela qual a empresa é responsável pelo pagamento dos 15 primeiros dias de licença médica do trabalhador e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a partir do décimo sexto dia.
Fonte: Agência Brasil (13.05.2015)
 

sexta-feira, 8 de maio de 2015

TRF da 4ª Região exclui o ICMS da base de cálculo das as contribuições para o PIS e da COFINS de transportadora cliente da Koch Advogados


Em decisão unânime, no recurso apresentado pela União Federal contra decisão do juiz federal Alexandre Rossato da Silva Avila, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão que excluiu o ICMS destacado nas notas da base de cálculo das contribuições para a COFINS  e PIS , “uma vez que tal montante não constitui faturamento ou receita pessoa jurídica, bem como reconheceu o direito de restituir/compensar os valores recolhidos indevidamente no período não prescrito, atualizados monetariamente”.

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terça-feira, 24 de março de 2015

Dr. Laury Ernesto Koch, coordenador do Conselho Fiscal da Cooperativa de Crédito da OAB/RS - COOAB SICREDI/RS - apresenta o Relatório de Auditoria - Notícias Koch Advogados

 
De 25 de abril, quando foi oficialmente fundada a cooperativa, até o fechamento de 2014, em dezembro, foi registrado um patrimônio líquido de R$ 411 mil.
 
As análises dos oito primeiros meses da Sicredi COOABCred-RS foram apresentadas na primeira assembleia-geral ordinária da instituição, na noite desta segunda-feira (23), na sede da OAB/RS.
 
Além da exposição dos balancetes, as contas do exercício de 2014 também foram aprovadas por unanimidade pelos associados presentes. O evento contou com a participação do vice-presidente
Laury Ernesto Koch, Márcia Isabel Heinen e Cláudio Lamáchia
nacional da OAB, Claudio Lamachia, e foi coordenado pelo presidente da Sicredi COOABCred-RS, conselheiro seccional Jorge Maciel.
 
Os números demonstrados compreendem o período de 25 de abril, quando foi inaugurada a cooperativa, até o fechamento de 2014, em dezembro. Durante estes meses, cerca de 400 advogados se associaram à COOABCred-RS. A movimentação financeira destes associados gerou um ativo total de R$ 2 milhões 503 mil , sendo que o patrimônio líquido, em dezembro, alcançou R$ 411 mil.
 
Laury Ernesto Koch, Márcia Isabel Heinen e Jorge Maciel
Maciel frisou os bons números obtidos pela cooperativa em apenas oito meses de operação, além de projetar um crescimento para 2015. “É necessário que os advogados associados saibam que quanto mais eles utilizarem os serviços oferecidos, mais será a rentabilidade financeira da instituição, acarretando em um crescimento e uma consolidação. É preciso do apoio de todos para que possamos levar este projeto adiante”, frisou.
 
O presidente da COOABCred-RS também destacou a importância de que os associados divulguem a cooperativa. “O crescimento do nosso quadro, fará com que a iniciativa gere ainda mais benefícios para os advogados”, finalizou.
 
Lamachia ressaltou que o embrião do projeto foi gerado ainda em 2010, durante sua gestão frente à
Laury Ernesto Koch, Márcia Isabel Heinen,
Jorge Maciel e Claudio Lamachia
Ordem gaúcha. “A cooperativa de crédito dos advogados é mais um dos braços da OAB/RS. É fundamental a participação dos colegas, pois também é mais uma maneira da seccional oferecer ainda mais benefícios para os advogados e seus familiares”, apontou.
 
Além das demonstrações contábeis, também foram deliberados assuntos com relação aos rumos da cooperativa para o exercício de 2015.
 
Também estavam presentes o Coordenador do Conselho Fiscal, Laury Ernesto Koch, a Conselheira Fiscal, Ana Maria Dier, a Vice Presidente da Cooperativa, Márcia Isabel Heinen, a sócia da Koch Advogados, Mariana Porto Koch, o secretário-geral da OAB/RS, Ricardo Breier; o membro honorário da OAB/RS e ex-presidente, Luiz Carlos Levenzon; o vice-presidente da CAA/RS, Pedro Alfonsin; o vice-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, conselheiro seccional André Araujo; a corregedora e conselheira seccional Maria Helena Camargo Dornelles; os conselheiros seccionais Sergio Leal Martinez, Fabiana Barth, Nelson Robert Schonardie, José Luiz Seabra Domingues; Josana Rosolen Rivoli; Cristiane Nery, também procuradora-geral de Porto Alegre; e o ex-presidente da CAA/RS, Arnaldo Araújo Guimarães.
 
 

quarta-feira, 18 de março de 2015

Laury Ernesto Koch almoçando com o Governador José Ivo Sartori no Tá na Mesa da FEDERASUL de 18.03.2015 - Notícias Koch Advogados

Laury Ernesto Koch, sócio da Koch Advogados com o
Governador do Estado do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori
 
Laury Ernesto Koch, sócio da Koch Advogados com o
Vice Presidente da Junta Comercial do Estado,
Dr. Paulo Mazzardo

Laury Ernesto Koch, sócio da Koch Advogados com o
Vice Presidente da FEDERASUL e diretor comercial do Grupo IESA,
Sr. Ambrósio Pesce

segunda-feira, 16 de março de 2015

Dilma sanciona nesta segunda-feira novo Código de Processo Civil.- – Noticias Koch Advogados

A presidente Dilma Rousseff sancionará nesta segunda-feira (16) o texto do novo Código de Processo Civil, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado.
 
Elaborado por uma comissão de juristas, o texto promete agilizar o andamento dos processos judiciais, trazer mais igualdade nas decisões em casos idênticos e aprimorar a cooperação entre as partes, juízes e advogados.
 
O Código de Processo Civil (CPC) é uma lei que define como tramita um processo comum na Justiça, com prazos, tipos de recursos, competências e formas de tramitação. É diferente do Código Civil – atualizado em 2002 –, que define questões como guarda de filhos, divórcio, testamento, propriedade e dívidas. É também diferente do Código de Processo Penal – de 1941 –, voltado para o julgamento de crimes. O atual CPC (lei 5.869/1973) estava em vigor havia 42 anos.
 

terça-feira, 10 de março de 2015

União não pode cobrar Contribuições Previdenciárias sobre indenização – Notícias Koch Advogados

A União não pode cobrar contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de terço constitucional de férias, aviso prévio e férias indenizadas. O mesmo não vale para as contribuições sobre o valor dos depósitos do FGTS. A decisão é da 7ª Vara Federal do Distrito Federal.
 
No caso, uma empresa de engenharia interpôs ação contra a Fazenda Nacional, que cobrava as contribuições.
 

sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015

Governo reduz desoneração sobre a folha de pagamento. Notícias Koch Advogados


 

 
Mais uma "ajuda" da presidente aos empresário
Depois do decreto que limitou a R$ 75,1 bilhões as despesas da máquina federal até o fim de abril, incluindo investimentos do PAC, o governo publicou nesta sexta-feira, 27, no Diário Oficial da União mais medidas para dar continuidade ao ajuste fiscal. A Medida Provisória 669 revisa as regras da desoneração da folha de pagamento de setores produtivos, altera a legislação tributária de bebidas frias e ainda fala de medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no Rio de Janeiro.

A primeira das medidas recai sobre a contribuição previdenciária paga pelas empresas. A partir de junho, as empresas que recolhiam 2% do faturamento para a contribuição da previdência de seus funcionários passarão a pagar 4,5% da receita. As que recolhiam 1%, passarão a pagar 2,5%. O aumento do imposto, na prática, reduz a desoneração da folha de pagamentos, iniciada em 2011.

A desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos
das empresas começou a ser adotada em 2011 para reduzir os gastos com a mão de obra e estimular a economia. Naquele ano, o governo passou a desonerar a folha de pagamento de alguns setores substituindo o imposto de 20% sobre o salário por uma alíquota cobrada do faturamento das empresas, que variava de 1% a 2% dependendo da companhia. Agora, este imposto sobre o faturamento sofreu aumento.

Em algumas situações, no entanto, a alíquota permanecerá em 2% até o encerramento dos projetos. É o caso das obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS (CEI) no período entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013.

Hoje, 56 segmentos contam com o benefício da desoneração da folha.
Veja aqui a lista de setores (no documento, ainda constam as alíquotas de 1% e 2%). No ano passado, o governo abriu mão de R$ 21,5 bilhões em arrecadação por causa de desonerações, uma alta de 75% em relação ao ano anterior.

Bebidas.

Entre as mudanças para o setor de bebidas frias, o texto da MP diz que a Receita Federal poderá exigir de estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de bebidas a instalação de equipamentos contadores de produção, que possibilitem a identificação do tipo de produto, de embalagem e sua marca comercial. O texto ainda cria uma taxa pela utilização do equipamento.

As disposições da Medida Provisória entram em vigor em junho, para a desoneração da folha, a partir de 1º de maio para as bebidas frias e a partir de hoje para as regras relacionadas aos Jogos Olímpicos. Essas regras ampliam a abrangência da isenção de tributos federais incidentes nas importações de bens, mercadorias ou serviços para uso ou consumo exclusivo em atividades vinculadas ao evento.
 

Fonte: O Estado de São Paulo, por Luci Ribeiro, 27.02.2015