sexta-feira, 31 de julho de 2015

Empresas atuais são as que seguem na disputa para operar ônibus – Notícias Koch Advogados

A prefeitura publicou nesta quinta-feira no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa) o resultado da primeira fase do processo licitatório para o transporte público por ônibus na Capital, com as propostas financeiras. Entre as cinco interessadas em operar o serviço nos próximos 20 anos, uma delas, a única empresa ainda não atuante no município, foi eliminada da competição. A previsão, portanto, é não haver muitas novidades no sistema, mesmo após licitação. Cabe recurso da decisão da eliminação.

Na Bacia Norte/Nordeste, a Mob Mobilidade em Transportes venceu nos lotes 1 e 2, com tarifas técnicas, de R$ 3,2903 e R$ 3,2908, respectivamente. Na Sul, o Consórcio Sul venceu nos lotes 3 e 4, com tarifas de R$ ...

Justiça mantém exigência de atestado na licitação dos ônibus da Capital – Notícias Koch Advogados



Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu pedido do município de Porto Alegre e concedeu efeito suspensivo à decisão que afastava a obrigatoriedade de apresentação de atestado técnico relativo à quantidade média mensal de passageiros transportados, equivalente a 50% do número estimado para cada lote da licitação do transporte coletivo da Capital.

A solicitação feita pela ... 

quinta-feira, 23 de julho de 2015

Receita edita MP que possibilita o aproveitamento créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL - Notícias Koch Advogados


Foi editada, em 21/07/2015 a MP 685, Instituindo o Programa de Redução de Litígios Tributários – PRORELIT, dando direito aos devedores do fisco federal com débitos até 30/06/2015 em discussão administrativa ou judicial o direito de “utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015, para a quitação dos débitos em contencioso administrativo ou judicial”, DESDE que desista do respectivo contencioso e apresentem o pedido até 30/09/2015.

O contribuinte ainda fica obrigado a informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo, determina essa MP.

terça-feira, 7 de julho de 2015

Estados terão que devolver ICMS sobre leasing – Notícias Koch Advogados


Os Estados terão que devolver o ICMS sobre contratos de arrendamento mercantil (leasing) internacional em que não há opção de compra de mercadoria. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de São Paulo para modular os efeitos do julgamento que favoreceu os contribuintes, finalizado em setembro. A decisão, na prática, obriga os governos estaduais a ressarcir os últimos cinco anos.

No recurso, o Estado de São Paulo pediu que o entendimento fosse aplicado apenas a partir da data da publicação da decisão. E para sensibilizar os magistrados afirmou que haveria impacto de R$ 200 milhões com o pagamento das restituições, o que prejudicaria a “implementação de políticas públicas”.

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domingo, 5 de julho de 2015

Brasileiros com dinheiro/investimentos no exterior não declarados podem ser condenados por crime – TRF3 – Notícias Koch Advogados

Foi publicado no dia 26 de junho o Decreto Legislativo nº 146/2015 que autoriza a troca de informações financeiras entre o Brasil e os Estados Unidos. Esse tema, aliás, já tinha sido abordado no post “EUA fornecerá informações à Receita do Brasil sobre bens e direitos de brasileiros naquele país”.
 
A partir de agora, as instituições financeiras fornecerão à Receita Federal informações sobre norte-americanos no Brasil, que transmitirá para Internal Revenue Service – IRS, serviço de receita dos Estados Unidos.
 

Justiça suspende aumento de PIS e Cofins sobre receitas financeiras – Notícias Koch Advogados

Ao menos três liminares já liberaram empresas de cumprir o Decreto 8.426/15, que restabeleceu a partir desta quarta-feira (1º/7) as alíquotas de 0,65% do PIS/Pasep e de 4% da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras das empresas sujeitas ao regime de apuração de tributos não-cumulativa. As decisões dizem que o Poder Executivo não poderia ter aplicado a mudança por meio de decreto.
 
Em 2004, a Lei 10.865 permitiu que o Executivo reduzisse alíquotas a zero para pessoas jurídicas com esse perfil, o que acabou acontecendo no ano seguinte, pelo Decreto 5.442/2005. O problema é que o benefício acabou neste ano. A presidente Dilma Rousseff (PT) e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, assinaram nova norma para retomar a cobrança sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de hedge (operações que controlam valores de ativos).