sexta-feira, 25 de setembro de 2015

Empregado doméstico - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Obrigatoriedade - Notícias Koch Advogados

Foi publicada no DOU de 25.9.2015 a Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 780/2015 que determinou a obrigatoriedade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o empregado doméstico a partir de 1º.10.2015.

O empregador doméstico deverá solicitar a inclusão do seu empregado no FGTS, mediante requerimento, ...
 

quinta-feira, 24 de setembro de 2015

Medida provisória aumenta imposto de renda sobre ganho de capital dos mais ricos – Notícias Koch Advogados


http://www.koch.com.br/artigo/medida-provisoria-aumenta-imposto-de-renda-sobre-ganho-de-capital-dos-mais-ricos-noticias-koch-advogados/
São Paulo – Em edição extra da tarde de hoje (22), o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória 692, assinada pela presidenta Dilma Rousseff, que eleva a incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital recebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza.
 
Com a medida, passam a ser tributados em 20% os rendimentos de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões e em 25% os ganhos entre R$ 5 milhões e R$ 20 milhões. Quem auferir ganhos superiores a R$ 20 milhões

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terça-feira, 15 de setembro de 2015

Empregadores domésticos podem parcelas débitos com redução de até 100% da multa - Notícias Koch Advogados


Foi publicada no dia 11/09/2015 uma Portaria conjunta da Receita Federal com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que dá direito aos empregadores domésticos de parcelar suas dívidas previdenciárias em até 120 meses, mesmo que já exista execução fiscal ou reclamatória trabalhista em andamento.
Os débitos terão redução de 100% das multas, dos encargos legais e honorários advocatícios e, 60% dos juros, no caso de pagamento à vista. Ou parcelado em até 120 meses sem redução, cuja parcela, atualizada mensalmente pela SELIC, não poderá ser inferior a R$ 100,00.

 

terça-feira, 8 de setembro de 2015

Estado do Rio Grande do Sul - RS lança Programa de Parcelamento de Débitos de ICMS - Notícias Koch Advogados


O Estado do Rio Grande do Sul publicou, no dia 31/08/2015, o Decreto nº 52.532, por meio do qual instituiu o “REFAZ 2015”, programa de parcelamento especial com o objetivo de regularizar os débitos fiscais de ICMS.

O programa concede redução de juros de 40%, bem como redução da multa aplicada em até 100%. Além disso, é possível o parcelamento dos débitos em até 120 vezes. Abaixo, as principais características do programa:

DÉBITOS QUE PODEM SER INCLUÍDOS NO PROGRAMA
De acordo com o programa poderão ser incluídos os débitos de ICMS, constituídos ou não, com vencimentos até 31 de julho de 2015.
REDUÇÕES APLICÁVEIS

Os juros de mora serão reduzidos em 40%, independente de o pagamento ser à vista ou parcelado.
A redução das multas varia de acordo com o regime de tributação da empresa (SIMPLES ou Regime Geral), bem como em razão do número de parcelas para o pagamento, conforme quadro-resumo abaixo:



DESISTÊNCIA DAS AÇÕES EM CURSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

O Decreto estabelece que para adesão ao programa será indispensável a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal em curso, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam as ações.

Em se tratando de débito já em execução, os honorários devidos no processo de execução fiscal serão substituídos por honorários advocatícios no valor de 2%, em caso de quitação em um único pagamento, ou 5% nos demais casos.

É importante destacar que a redução do valor dos honorários advocatícios não se aplica a eventuais embargos à execução fiscal ou outras ações ajuizadas pelo contribuinte. Sendo assim, tais valores devem ser computados para fins de análise do benefício econômico obtido com o parcelamento.

DÉBITOS AINDA NÃO CONSTITUÍDOS

O programa permite que ao contribuinte incluir débitos que, por ventura, ainda não foram declarados. Isto é, será permitida a inclusão de débitos espontaneamente denunciados pelo contribuinte, independente de qualquer providência da Administração. Para tanto, todavia, deverá o contribuinte respeitar os prazos fixados no Decreto:

a) Até 17 de setembro, caso pretenda realizar o pagamento até dia 24 de setembro;

b) Até 23 de outubro, caso pretenda realizar o pagamento até dia 30 de outubro; e

c) Até 11 de dezembro, caso pretenda aderir ao programa até o dia 18 de dezembro.

Como se vê, o novo programa instituído pelo Governo do Rio Grande do Sul traz uma série de regras e possibilidades, exigindo do contribuinte uma análise pormenorizada de sua situação para verificação da viabilidade de adesão, bem como qual regime é mais adequado à sua situação.

Ficou em dúvida se vale apena aderir ao REFAZ? Entre em contato conosco através do e-mail clientes@koch.com.br ou pelo telefone (51) 3222-3838 para mais informações.