segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Governo regulamenta exames toxicológicos para motoristas do transporte de passageiros e de cargas – Notícias Koch Advogados

O ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto, assinou a Portaria N° 116, que regulamenta a realização de exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e de cargas. Com a medida, o governo federal atende a demandas apresentadas por movimentos dos caminhoneiros, no início deste ano.

A Portaria, publicada nesta segunda-feira (16), no Diário Oficial da União, e que regulamenta regras definidas na Lei Nº 13.103, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2 de março de 2015, entra em vigor em março de 2016 e determina que os exames toxicológicos devem ser realizados previamente à admissão e por ocasião do desligamento do motorista. Os exames têm validade de 60 dias, a partir da data da coleta da amostra e são sigilosos.

Receita esclarece PIS/Cofins sobre exportações – Notícias Koch Advogados

Receita Federal cobrará 4,65% de PIS e Cofins das empresas que recebem pagamento por exportações em moeda estrangeira, mantêm o dinheiro no exterior e registram variação cambial positiva sobre esse montante. O entendimento foi publicado ontem por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 8.


A redação do ADI, porém, gerou diversas interpretações entre tributaristas. Alguns afirmaram que há a possibilidade de questionamento da cobrança no Judiciário.

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sexta-feira, 20 de novembro de 2015

Programa de Proteção ao Emprego (PPE) – Instituição – Notícias Koch Advogados

Foi publicada no DOU de hoje (20.11.2015) a Lei nº 13.189/2015, que converteu com alterações, a Medida Provisória nº 680/2015, a qual instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). Referido programa, em linhas gerais, visa a preservação dos empregos em momentos de crise econômica e a recuperação econômico-financeira das empresas.

Dentre as regras do PPE, destacam-se:

a) a adesão pelas empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira, com prioridade para as que demonstrarem o cumprimento da cota de pessoas com deficiência;

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terça-feira, 17 de novembro de 2015

Turma aplica princípio da segurança jurídica para negar estabilidade à gestante em contrato de experiência – Notícias Koch Advogados

Uma empregada que trabalhou mediante contrato de experiência no período de 05/12/2011 a 03/03/2012 não conseguiu obter a reintegração ao emprego ou a indenização equivalente ao período da estabilidade da gestante. Embora documentos médicos apresentados tenham confirmado a gravidez estimada em 12 semanas e 1 dia quando o contrato de experiência terminou, a trabalhadora levou aproximadamente um ano para postular a reintegração ou os salários do período, quando já havia se esgotado o período de estabilidade.
 
Para a 9ª Turma do TRT-MG, que analisou o recurso da trabalhadora ...
 

quarta-feira, 4 de novembro de 2015

Marcopolo anuncia incorporação da Neobus - Notícias Koch Advogados

Marcopolo, de Caxias, assinou uma carta de intenções com os controladores da Neobus. O documento busca estabelecer as bases e os princípios para uma potencial incorporação da L&M, controladora direta da San Marino Ônibus (Neobus) pela Marcopolo. Após a assinatura dos documentos definitivos e o fechamento da operação, até 31 de janeiro de 2016, as cotas da L&M serão transferidas para a Marcopolo.

As duas companhias continuarão a atuar de maneira independente no mercado nacional e internacional, em termos de produtos, rede de comercialização e serviços, segundo o CEO da Marcopolo, Francisco Gomes Neto.

– A gestão das empresas continuará separada, como já ocorre atualmente, e como acontece com a unidade de negócio Volare, que tem linha de produtos, rede de representantes/concessionárias própria e não vinculadas à Marcopolo Ônibus. Além disso, obteremos importantes sinergias nas áreas administrativas, operacional e de suprimentos – explica o executivo.


Pelo acordo, aponta Edson Tomiello, CEO da Neobus, a troca de participação por ações da Marcopolo permitirá à Neobus seguir independente nos aspectos de rede, comercialização, distribuição e portfólio de produtos.


– No futuro, também poderemos aproveitar recursos fabris e logísticos, entre outros benefícios. O grande objetivo é a expansão do mercado internacional, visando otimizar e conquistar novos mercados e solidificar a marca – enfatiza Tomiello.

A carta de intenções prevê que os atuais controladores da Neobus assumirão posição de acionistas da Marcopolo, permanecendo na gestão direta das operações da Neobus, como forma de preservar os fatores competitivos da marca.


O Conselho de Administração da Marcopolo aprovou a assinatura de uma carta de intenções, em fato relevante informado a acionistas e mercado.


Por meio da Operação, a totalidade das quotas da Neobus detidas pela L&M, que é titular de uma participação de 55% no capital total e votante da Neobus, passará a ser detida pela Marcopolo, que, nesta data, já detém uma participação minoritária de 45% do capital votante e total da Neobus.
Desse modo, após a assinatura dos documentos definitivos e o fechamento da Operação, a Marcopolo passará a deter o controle do capital da Neobus.

A Operação permitirá à Marcopolo consolidar o seu investimento na Neobus, companhia que atua no mesmo segmento da Marcopolo, possibilitando, assim, o aproveitamento das sinergias entre as operações, com ganhos de eficiência e racionalização de custos.

Além disso, as unidades de negócios Marcopolo, Neobus e Volare continuarão a operar de forma independente em termos de rede de comercialização e marcas. A operação também possibilitará que a Marcopolo e a Neobus desenvolvam suas atividades com maior eficiência, tanto no país quanto por meio de exportações.

Em virtude da incorporação, os quotistas da L&M, em substituição às suas quotas da L&M que serão extintas, receberão ações preferenciais da Marcopolo.
Por Silvana Toazza- Jornal Pioneiro

Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal - Notícias Koch Advogados

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3/11) a Medida Provisória 685/2015, mas cassou os artigos que obrigavam contribuintes a informar a Receita Federal sobre seus planejamentos tributários. O movimento foi encarado como uma derrota política do governo, mas comemorado por tributaristas.

A Câmara decidiu converter a MP em lei, mas votou os artigos 7º a 13 em destaque. Eles, além de obrigar o contribuinte a informar ao Fisco seus planejamentos fiscais, estabelecem que a prestação de informações erradas ou incompletas será tratada como "omissão dolosa".

Tributaristas que estudam a MP afirmam que ela criou, com essa regra, a "presunção do dolo", o que é inconstitucional. Isso porque, como a MP fala em "omissão dolosa", sujeita os contribuintes a uma multa de 150% sobre o valor do tributo devido.

Depois das críticas de tributaristas, o texto foi alterado pelo relator da matéria na comissão mista, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A primeira parte da MP, que foi mantida pelos deputados, permite ao contribuinte pagar dívidas fiscais em litígio com desconto desde que ele desista do processo. Podem ser inscritos débitos vencidos até 30 de junho deste ano.

Para quitar o valor restante do débito, poderão ser usados créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

“O governo sofreu mais uma derrota na Câmara, o que por certo trará reflexos políticos", analisa o consultor tributário. "O importante é que a votação evitou que o STF seja provocado a se manifestar sobre planejamento tributário, tema muito contestado por juristas e contribuintes."

Na tarde desta terça, em audiência pública sobre o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a MP recebeu novas críticas. Para o presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná, a parte vetada pelos deputados diz que, em princípio, “todos são criminosos e quem não for que prove sua inocência”.

O presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), elogiou a ideia sugerida por Jereissati de criação de uma lista, pela Receita, de práticas que seriam consideradas planejamento fiscal abusivo. “Seria uma lista negra do planejamento fiscal, mas feita pelo Fisco. Não podemos dar poderes absolutos à Receita."

Marcelo Galli é repórter da revista Consultor Jurídico.