quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

A Dra. Mariana Porto Koch é mestrando da UFRGS - Direito do Consumidor e Concorrencial


Posse da Dra Mariana Porto Koch acompanhada dos sócios Drs. Laury Ernesto Koch e Lizianne Porto Koch Nienaber, no Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul- IARGS durante a comemoração dos 90 Anos de sua fundação.

Drs. Mariana, Laury e Lizianne

Presidente do IARGS, Dra. Sulamita Santos Cabral

Presidente da OAB/RS Ricardo Ferreira Breier
Tabelião e Registrador Dr. Edison Ferreira Espindola
Conselheira do CARF  e madrinha Dra. Alice Grecchi
Presidente d a 21ª Câmara Cível e do 11º Grupo Cível do TJRS
Desembargador Dr. Francisco Moech

 




Por greve, Carf volta a suspender julgamento de mais 100 processos - Notícias Koch Advogados

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anunciou mais uma vez a suspensão de julgamentos devido à paralisação das atividades de auditores fiscais, que já dura mais de um mês. Com o movimento, o órgão afirma que fica impossível cumprir o calendário das sessões marcadas para esta semana nas turmas ordinárias da 1ª Seção (28 a 30 de novembro) e da 3ª Seção (29 de novembro a 1º de dezembro). A pauta dos dois colegiados somava 109 processos.

Grande parte das atividades está paralisada há mais de um mês.

Só funciona normalmente a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, marcada entre terça (29/11) e quinta-feira (1º/12).

A medida foi adotada depois de conselheiros que representam o Fisco aderirem a movimento de auditores fiscais da Receita Federal. A categoria decidiu paralisar as atividades no dia 18 de outubro contra proposta na Câmara dos Deputados que procura reformular a carreira tributária e instituir um programa de remuneração variável.

Com isso, membros da 2ª Seção chegaram a apresentar pedidos de vista para interromper as análises. Para evitar sessões apenas protocolares, o Carf tem optado por atrasar o calendário. Segundo o conselho, a medida evita gastos públicos com deslocamentos e diárias dos conselheiros, “evitando, também, futuros questionamentos dos órgãos de controle externo”. 

Inicialmente favoráveis ao Projeto de Lei 5.864/2016, auditores fiscais reclamam de que o relator do texto, deputado Welington Roberto (PR-PB), apresentou relatório mudando a redação original e equiparando os cargos de auditor fiscal e analista tributário da Receita, de acordo com o Sindifisco Nacional. A categoria também anunciou operação padrão em portos, aeroportos e fronteiras de todo o país. 


Na sexta-feira (24/11), o Carf publicou nota reiterando que advogados só devem encaminhar memoriais por meio de formulário eletrônico disponível em seu site. Desde outubro, o órgão diz que o envio “diretamente para o e-mail particular/corporativo dos Conselheiros não é o meio oficial nem adequado de encaminhamento de referidos documentos”. 

Trata-se de mais uma tentativa de padronizar o relacionamento entre partes e conselheiros depois que a operação zelotes apontou indícios de vendas de decisões, no ano passado. Como relatou a revista eletrônica Consultor Jurídico, em julho, há conselheiros que agora só aceitam conversar com advogados em conversas gravadas em vídeo, enquanto na Câmara Superior uma corda azul passou a restringir o acesso aos integrantes.

quinta-feira, 24 de novembro de 2016

Redução da conta de energia – exclusão da TUST e TUSD do ICMS – Notícias Koch Advogados



O fornecimento de energia elétrica é operação é sujeita à incidência do ICMS. Ocorre que os estados estão exigindo ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, devidas como remuneração pelo uso da rede básica do sistema de transmissão e da rede de distribuição de energia elétrica.

Explicando melhor, a comercialização da energia ocorre entre produtor e consumidor, enquanto a transmissão e a distribuição são apenas atividades-meio, que têm como objetivo viabilizar o fornecimento da energia elétrica pelas geradoras aos consumidores finais em ...

quinta-feira, 10 de novembro de 2016

Regime tributário: como escolher o mais adequado para a sua empresa? Notícias Koch Advogados


Conferir as possibilidades para as atividades empresariais

Geralmente, micro e pequenos empresários pensam logo no Simples Nacional, por ser o enquadramento menos burocrático e comumente mais econômico. Porém, algumas atividades não permitem essa opção, ainda que o rol de operações permitidas tenha aumentado. Nessas situações, surge o Lucro Presumido, tido normalmente como segunda opção.

Independentemente de quantos regimes admitirem as atividades de um negócio, todos devem ser considerados possibilidades e avaliados. Alguns quesitos internos podem ser o diferencial mais difícil de se perceber, como abordaremos a seguir. Não elimine nenhuma ...

quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Michel Temer sanciona, amanhã, lei que permite renegociação de dívidas tributárias para micro e pequenos empresários - Notícias Koch Advogados


Como aconteceu em setembro passado, quando o presidente Michel Temer, sancionou uma medida provisória que autorizou a renegociação de dívidas de crédito rural de agricultores, agora irá sancionar uma que da possibilidade de as empresas renegociarem suas dívidas tributárias do Simples Nacional com a Receita Federal.

Inicialmente, as empresas poderão renegociar suas dívidas tributárias do Simples Nacional com a Receita Federal para pagamento em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300. O prazo hoje é de no máximo 60 meses. O prazo para aderir ao parcelamento especial começa a contar a partir de sua regulamentação pelo Conselho Gestor do Simples Nacional e é de 90 dias.

terça-feira, 18 de outubro de 2016

Conheça taxas abusivas que você não precisa pagar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor - Notícias Koch Advogados

Quem nunca teve a sensação de ser bombardeado com uma série de taxas, nos mais variados serviços? No entanto, pouca gente sabe que o Código de Defesa do Consumidor lista algumas dessas taxas como abusivas e tira a obrigatoriedade de seus pagamentos, independentemente do que os donos de estabelecimentos digam.


Abaixo está uma relação de segmentos que costumam cobrar taxas abusivas para que você possa se proteger e economizar o seu dinheiro. Confira.

Bancos

Campeões das taxas – devidas e, infelizmente, ... para ler mais clique aqui >>>

Café Diálogos Tributários - FESDT - coordenação da Dra. Mariana Porto Koch


Norma sobre conciliação na Justiça do Trabalho obriga presença de advogado – Notícias Koch Advogados

A norma que padroniza a conciliação e a mediação na Justiça do Trabalho, em vigor desde 5 de outubro, determina que tribunais regionais do Trabalho criem centros de métodos consensuais (Cejuscs) e considera indispensável a presença do advogado do reclamante nas audiências.

A Resolução 174/2016 foi aprovada em 30 de setembro pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Segundo a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, a obrigatoriedade da classe não era unanimidade durante as primeiras discussões.

Conforme o texto, a atuação dos conciliadores e mediadores ficará ... leia mais clicando aqui >>>

segunda-feira, 17 de outubro de 2016

Receita Federal notifica 600.000 Pequeno Empresários. Exclusão do Simples Nacional. SEBRAE fará mutirão. Notícias Koch Advogados

No início de outubro, a Receita Federal notificou mais de 600 mil pequenos negócios que estão com débitos em aberto, correndo o risco de serem excluídas do Simples Nacional. Com a aprovação do projeto Crescer Sem Medo, empresas poderão ganhar um folego - o prazo de parcelamento de dívidas tributárias passará de 60 para 120 meses. O Sebrae fará um Mutirão de Refinanciamento para orientar empreendedores de todo país.


segunda-feira, 12 de setembro de 2016

Você sabe o que é o RERCT? Notícias Koch Advogados

O RERCT é o nome dado ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário, que foi instituído pela Lei n.º 13.254/2016, e regulamentado pela Instrução Normativa n.º 1.627/2016, da Receita Federal do Brasil.

Popularmente, esse regime é conhecido como a “lei de repatriação”, da qual o Governo concede uma anistia (leia-se perdão) para as pessoas que aderirem ao RERCT a fim de ‘deixar em dia’ sua situação cambial e tributária.


Lei mais >>>

terça-feira, 30 de agosto de 2016

ESSA É A NOSSA MARCA


O KOCH ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, formado pelos sócios:

Laury Ernesto Koch

Lizianne Porto Koch Nienaber e

Mariana Porto Koch,

Desde 1991 é o ÚNICO escritório autorizado e com registro no INPI para utilizar a marca KOCH para serviços JURÍDICOS. Em janeiro de 2017 completamos SESSENTA ANOS de atividade.

segunda-feira, 1 de agosto de 2016

TRF4 decide que ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sobre o lucro presumido - Notícia Koch Advogados Associados

Em julgamento realizado no dia 24 de maio, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que os contribuintes têm o direito de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido. O fundamento principal da decisão foi o de que o ICMS não representa faturamento, mas sim ônus fiscal.

No caso, uma empresa do segmento de componentes ópticos optante pelo lucro presumido ajuizou Mandado de Segurança para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o ICMS e para obter a restituição dos valores pagos indevidamente. Em primeira instância, houve decisão desfavorável. O contribuinte formulou recurso ao Tribunal, que reformou a sentença.