quarta-feira, 26 de outubro de 2016

Michel Temer sanciona, amanhã, lei que permite renegociação de dívidas tributárias para micro e pequenos empresários - Notícias Koch Advogados


Como aconteceu em setembro passado, quando o presidente Michel Temer, sancionou uma medida provisória que autorizou a renegociação de dívidas de crédito rural de agricultores, agora irá sancionar uma que da possibilidade de as empresas renegociarem suas dívidas tributárias do Simples Nacional com a Receita Federal.

Inicialmente, as empresas poderão renegociar suas dívidas tributárias do Simples Nacional com a Receita Federal para pagamento em até 120 meses, com parcela mínima de R$ 300. O prazo hoje é de no máximo 60 meses. O prazo para aderir ao parcelamento especial começa a contar a partir de sua regulamentação pelo Conselho Gestor do Simples Nacional e é de 90 dias.

terça-feira, 18 de outubro de 2016

Conheça taxas abusivas que você não precisa pagar, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor - Notícias Koch Advogados

Quem nunca teve a sensação de ser bombardeado com uma série de taxas, nos mais variados serviços? No entanto, pouca gente sabe que o Código de Defesa do Consumidor lista algumas dessas taxas como abusivas e tira a obrigatoriedade de seus pagamentos, independentemente do que os donos de estabelecimentos digam.


Abaixo está uma relação de segmentos que costumam cobrar taxas abusivas para que você possa se proteger e economizar o seu dinheiro. Confira.

Bancos

Campeões das taxas – devidas e, infelizmente, ... para ler mais clique aqui >>>

Café Diálogos Tributários - FESDT - coordenação da Dra. Mariana Porto Koch


Norma sobre conciliação na Justiça do Trabalho obriga presença de advogado – Notícias Koch Advogados

A norma que padroniza a conciliação e a mediação na Justiça do Trabalho, em vigor desde 5 de outubro, determina que tribunais regionais do Trabalho criem centros de métodos consensuais (Cejuscs) e considera indispensável a presença do advogado do reclamante nas audiências.

A Resolução 174/2016 foi aprovada em 30 de setembro pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Segundo a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, a obrigatoriedade da classe não era unanimidade durante as primeiras discussões.

Conforme o texto, a atuação dos conciliadores e mediadores ficará ... leia mais clicando aqui >>>

segunda-feira, 17 de outubro de 2016

Receita Federal notifica 600.000 Pequeno Empresários. Exclusão do Simples Nacional. SEBRAE fará mutirão. Notícias Koch Advogados

No início de outubro, a Receita Federal notificou mais de 600 mil pequenos negócios que estão com débitos em aberto, correndo o risco de serem excluídas do Simples Nacional. Com a aprovação do projeto Crescer Sem Medo, empresas poderão ganhar um folego - o prazo de parcelamento de dívidas tributárias passará de 60 para 120 meses. O Sebrae fará um Mutirão de Refinanciamento para orientar empreendedores de todo país.