terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Koch Advogados recebe homenagem da Associação Comercial de Porto Alegre

Koch Advogados recebe homenagem da Associação Comercial de Porto Alegre na pessoa de seu presidente Paulo Afonso Pereira e o Vice-Presidente do Conselho Zélio Wilton Hocsman, pela comemoração de ...

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segunda-feira, 16 de janeiro de 2017

Os efeitos do inadimplemento do IPVA e a possibilidade de apreensão do veículo – Notícias Koch Advogados


É ilegal a apreensão do veículo do motorista que circula com o veículo estando inadimplente com o IPVA?

A apreensão do veículo EXCLUSIVAMENTE em razão da cobrança de imposto (IPVA) é inconstitucional, uma vez que o Estado possui meios próprios de exigir o pagamento do tributo mediante ação de execução fiscal.

quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Valores de terceiros que transitam na empresa não são receita bruta – CARF – Notícias Koch Advogados


CARF em julgado recente decidiu que receitas de terceiro que transitam pelas contas do contribuinte que atua como intermediário não se configuram receita bruta. Trata-se de decisão que analisou um Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional e lhe negou provimento.

O processo trata de atividade de intermedição (agência de viagens) e a Fazenda tinha o entendimento que os serviços da agência de viagem não eram de intermediação ou subcontratação, pelo fato de que a agência emitia notas fiscais nas quais constavam não somente sua remuneração de intermediação (comissão, valor agregado ao preço de custos dos serviços e taxa de serviço cobrada do consumidor), mas os valores que seriam destinados a terceiros (tais como hotéis, e outras),...