Os efeitos do inadimplemento do IPVA e a possibilidade de apreensão do veículo – Notícias Koch Advogados

É ilegal a apreensão do veículo do motorista que circula com o veículo estando inadimplente com o IPVA?

A apreensão do veículo EXCLUSIVAMENTE em razão da cobrança de imposto (IPVA) é inconstitucional, uma vez que o Estado possui meios próprios de exigir o pagamento do tributo mediante ação de execução fiscal.

Leia mais >>>