Receita é obrigada a admitir ampliação de conceito de Insumos para apuracão de créditos de PIS e Cofins – Notícias Koch Advogados

As empresas conseguiram um precedente relevante no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) referente a créditos de PIS e Cofins nos gastos com frete. A 3ª Turma da Câmara Superior decidiu que os créditos podem ser usados quando há transporte de produtos acabados entre estabelecimentos.

A decisão, que se deu por voto de qualidade com desempate pelo presidente da turma, contraria precedentes do conselho e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Atualmente, várias empresas discutem com a União o direito de usar créditos dessa natureza para quitar outros tributos.

A empresa questiona uma autuação de 2008, cujo valor não foi divulgado ...

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Suspenso julgamento sobre inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins - Notícias Koch Advogados

Supremo retoma a análise do caso na próxima quarta-feira.

O STF iniciou na quinta-feira, dia 09.03.2017, o julgamento do RE 574706, com repercussão geral, que discute se a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo do PIS e da Cofins. Até o momento, há 5 votos contrários a inclusão e três favoráveis. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira, 15, com os votos do ministro Gilmar Mendes e Celso de Mello.

O recurso questiona acórdão do TRF da 4ª região, segundo o qual o ICMS integra a base de cálculo das contribuições. A expectativa era de que a ADC 18 fosse chamada em julgamento conjunto, contudo, a ministra Cármen Lúcia esclareceu que ela não estava liberada para julgamento e, por outro lado, há mais de 10 mil processos sobrestados aguardando o julgamento deste RE.

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Sobrevivência das companhias após a terceira geração é de apenas 12% – Com muito orgulho o Koch Advogados está na terceira geração

Inovação e planejamento sucessório são fundamentais à sobrevivência de empresas familiares

SÃO PAULO – As empresas familiares representam 80% das 19 milhões de companhias que existem no País, segundo a Pesquisa de Empresas Familiares no Brasil, divulgada no final de 2016 pela PWC. Com contribuição de 50% do PIB nacional, elas constituem a espinha dorsal do setor corporativo brasileiros, segundo o Firm Institute.

Apesar dessas cifras, só 12% desses negócios sobrevivem após a terceira geração familiar

assumir o comando. Para especialistas, dois elementos são fundamentais para garantir a solidez e a competitividade dessas companhias: investimento em inovação – não só de produtos e serviços, ...

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Supremo isenta de impostos livro eletrônico e equipamento de leitura – Notícias Koch Advogados Associados

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou ontem a tributação sobre livros eletrônicos (e-books) e equipamento de suporte para leitura (como e-readers e CD Rooms). Os ministros entenderam que a imunidade tributária concedida à versão em papel pela Constituição Federal deve ser estendida aos eletrônicos. Advogados que acompanham o assunto esperam uma redução nos preços. Porém, Sergio Herz, CEO da Livraria Cultura, que comercializa o e-reader Kobo, adiantou ao Valor que a imunidade tributária não vai mudar os preços para o consumidor. De acordo com ele, os valores já estão ajustados e o produto é vendido com prejuízo.

A decisão do Supremo foi unânime. O tema foi julgado em repercussão geral. Portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores. No julgamento, o ministro Gilmar Mendes destacou que o objeto do recurso já havia envelhecido do ponto de vista tecnológico. O processo trata originalmente de livro eletrônico gravado em CD Room. Mas na redação da tese o ministro ...

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Dra. Mariana Porto Koch, sócia do Koch Advogados, passou a integrar o Instituto de Estudos Tributários – IET

Com muita satisfação comunicamos a APROVAÇÃO da sócia MARIANA PORTO KOCH para integrar o quadro de associados do Instituto de Estudos Tributários – IET.

O Instituto de Estudos Tributários do Rio Grande do Sul é um fórum permanente de estudos e debates na área do Direito Tributário. Trata-se de uma associação com personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, criada em 1993, por um grupo de advogados tributaristas de Porto Alegre, com foco no estudo, pesquisa e difusão do Direito Tributário, bem como em sua interpretação.

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