quinta-feira, 29 de junho de 2017

Contribuinte pode migrar para novo parcelamento mais vantajoso – Notícias Koch Advogados

Os contribuintes que aderiram ao primeiro parcelamento de dívidas federais do ano, instituído pela Medida Provisória (MP) 766, em 4 de janeiro, podem ter dificuldades legais para migrar para o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – criado por uma nova MP, considerado de uma forma geral mais benéfico.

A nova MP prevê diversas modalidades de regularização de débitos tributários. Permite, por exemplo, que dívidas vencidas até 30 de abril possam ser pagas em 175 meses, com descontos que chegam a 90% nos juros e 50% para multas, na modalidade à vista. Os interessados podem aderir ao regime até 31 de agosto. O parcelamento é considerado mais vantajoso

segunda-feira, 19 de junho de 2017

Empresas obtêm, na justiça, o direito de permanecer em Regime de Desoneração da Folha de Pagamento até 31/12/2017 – Notícias Koch Advogados

Contribuintes têm conseguido liminares na Justiça para continuar no regime de “desoneração da folha de salários” até 31 de dezembro. O programa foi extinto pela Medida Provisória nº 774 e a partir de 1º de julho a maioria dos setores terá que voltar a recolher a contribuição previdenciária pelo sistema tradicional. A justificativa é de que a mudança não contribui para o crescimento da economia.

Instituída em 2011, a modalidade de pagamento previu para alguns setores a contribuição em percentual entre 1,5% e 4,5% sobre o faturamento bruto – Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) – e não mais 20% sobre a folha de salários.

A medida foi benéfica para uma grande parte dos contribuintes. Os principais setores afetados com a alteração de regime são os de tecnologia da informação e call centers.

Atualmente há liminares a favor de empresas em pelo menos três Estados (São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul) e no Distrito Federal. As decisões representam alguns milhões de reais em economia ...


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Turma admite flexibilização da hora noturna por norma coletiva mediante aumento do adicional – Notícias Koch Advogados

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da fixação da hora noturna em 60 minutos por meio de norma coletiva e absolveu a Kaefer Agro Industrial Ltda., do Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras a um auxiliar de produção. A decisão segue entendimento pacificado pelo TST no sentido da possibilidade de flexibilizar a hora noturna, mediante compensação no percentual do adicional noturno.

De acordo com o artigo 73 da CLT, a hora do trabalho noturno, entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, será computada como de 52min30s (parágrafo 1º), e remunerada com acréscimo de pelo menos 20% em relação à hora diurna. No caso da Kaefer, até janeiro de 2007 as convenções coletivas estabeleciam que a hora noturna era de 60min, e adicional compensatório de 40%. Para o auxiliar, a hora noturna não pode ser objeto de negociação coletiva, por se tratar de benefício ao trabalhador ...

sábado, 17 de junho de 2017

Mudança na lei fará FGTS render mais que a inflação em 2017, diz ministro - Notícias Koch Advogados

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse que a mudança na remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai garantir que a correção do fundo passe de 3% para 4,8% ao ano, acima da inflação prevista para 2017, de 4%.

O aumento da rentabilidade do FGTS foi autorizado com a aprovação da Medida Provisória 763/16, que se converteu na Lei 13.446/2017. “A rentabilidade do fundo era uma reivindicação antiga dos trabalhadores. Com a lei, encontramos uma forma de atender ao pedido, mantendo a solidez e a saúde financeira do FGTS”, afirmou Nogueira, segundo nota divulgada pelo Ministério do Trabalho.

A lei estabelece que metade do resultado do fundo será creditado automaticamente, todos os anos, em agosto, nas contas vinculadas, de forma a aumentar a remuneração. Tem direito ao valor os trabalhadores com valores em contas do FGTS em 31 de dezembro de 2016. A apuração do resultado ocorrerá nos meses de junho e julho.

De acordo com o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Bolivar Moura Neto, o resultado a ser depositado este ano ainda não está fechado, mas a estimativa é que o fundo tenha R$ 15 bilhões em 2016. Metade desse valor, R$ 7,5 bilhões, será creditada nas contas dos trabalhadores proporcionalmente.

Os trabalhadores que sacaram recursos das contas inativas do FGTS que tinham saldo positivo em 31 de dezembro de 2016 também receberão o rendimento atualizado. Os valores serão depositados em agosto.
Fonte: Agência Brasil (02.06.2017)

quinta-feira, 15 de junho de 2017

Governo anunciou fim da Desoneração da Folha de Pagamentos – Notícias Koch Advogados


Algumas rubricas que incidem sobre a folha de pagamento fora reconhecidas, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, como inconstitucionais. Tal fator pode resultar numa significativa economia tributárias às empresas.

Por sua vez, com a criação da chamada “Desoneração da Folha”, 56 setores da economia foram “beneficiados”, resultando na alteração da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal – CPP – que incidia sobre a folha de pagamentos e passou a incidir sobre a receita bruta auferida pelas empresa destes setores, e passou a ser denominada CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta).

quarta-feira, 14 de junho de 2017

Segunda Turma reconhece a empresa de construção aferição indireta com base na área construída – Notícias Koch Advogados

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração de uma empresa do ramo de construção para determinar que, na hipótese de construção civil, a aferição indireta prevista na Lei 8.212/91 leve em consideração a área construída, conforme o artigo 33, parágrafo 4º.

O entendimento foi consolidado após a turma afastar a aplicação da Súmula 283/STF, que, por analogia, não admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange ...

segunda-feira, 12 de junho de 2017

Imobiliárias que optam pelo Lucro Presumido não pagam IRPJ, CSLL, PIS E COFINS nas permutas. Notícias Koch Advogados

A Receita Federal entende que na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna e em razão disso integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Contudo, recentemente o TRF da 4ª Região repeliu esse entendimento e declarou a inexigibilidade de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS incidentes sobre o montante de operações de permuta de imóveis salvo o valor referente à torna e declarou o direto da contribuinte que se dedica a atividade imobiliária de deixar de recolher os tributos também nas operações futuras, ...

sexta-feira, 9 de junho de 2017

Medida Provisória cria novos programas de parcelamento de dívidas dos contribuintes – Notícias Koch Advogados

Com a intenção de obter arrecadação extra, o Governo Federal publicou MP (Medida provisória) que visa a regularização dos débitos, da Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de natureza tributária e não tributária. Assim, para melhor compreensão da sistemática do novo parcelamento, seguem abaixo alguns pontos relevantes.

A MP nº 783/2017, publicada em 31 de maio, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30.04.2017, inclusive aqueles que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício ...

quinta-feira, 8 de junho de 2017

Mudanças nas regras de constituição de EIRELI – Notícias Koch Advogados

A figura da EIRELI criada em 2011, surgiu como uma solução para empresários que não tinham um sócio ou não queriam um sócio, mas também não gostariam de arriscar o seu patrimônio pessoal, caso optasse por ser um Empresário Individual, uma vez que ao contrário da EIRELI, de responsabilidade Limitada, as dívidas contraídas pelo Empresário Individual podem atingir também o seu patrimônio pessoal.

A figura da EIRELI criada em 2011, surgiu como uma solução para empresários que não tinham um sócio ou não queriam um sócio, mas também não gostariam de arriscar o seu patrimônio pessoal, caso optasse por ser um Empresário Individual, uma vez que ao contrário da EIRELI, de responsabilidade Limitada, as dívidas contraídas pelo Empresário Individual podem atingir também o seu patrimônio pessoal.

quarta-feira, 7 de junho de 2017

Comissão do Senado aprova reforma na CLT – Notícias Koch Advogados

http://www.koch.com.br/artigo/comissao-do-senado-aprova-reforma-na-clt-noticias-koch-advogados/
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, por 14 votos favoráveis a 11 contrários, o texto da reforma trabalhista — no mesmo dia em que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dava início ao julgamento da chapa Dilma-Temer. O parecer sobre as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) mantém o projeto tal qual foi encaminhado pela Câmara dos Deputados, mas aponta cinco itens que deverão ser vetados, segundo acordo costurado com o Palácio do Planalto. Além disso, prevê que o contrato intermitente (por hora trabalhada) seja alterado via medida provisória (MP). O relator da reforma, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), afirmou que a MP já está em elaboração em parceria com o Ministério do Trabalho.

A MP deve restringir os contratos intermitentes a alguns setores, como comércio e serviços. Além disso, está na mesa a possibilidade de extinguir a multa de 50%, prevista no projeto original, cobrada do trabalhador quando este se compromete com o empregador e não comparece. Também está sob discussão a possibilidade de incluir no texto uma previsão mínima de vezes que o patrão deve chamar o empregado para manter o vínculo. Caso contrário, o contrato poderia ser rompido.