Supremo sinaliza que poderá decidir pela proibição de benefícios fiscais – Koch Advogados

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve proibir os estados de concederem benefícios na chamada “guerra fiscal”, alvo de um recurso extraordinário que tramita na Corte. Para especialistas, decisões recentes têm mostrado isso.

Recentemente, o plenário do STF declarou ser inconstitucional a Lei 15.054/2006, do Paraná, que concedia benefícios a empresas locais como contrapartida à adesão a programas de investimento e geração de emprego e de natureza educacional, sob o entendimento de que as normas configuram caso de “guerra fiscal” entre estados.

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Medida provisória eleva multas e institui acordo de leniência no sistema financeiro - Notícias Koch Advogados

O Congresso Nacional recebeu nesta quinta-feira (8) a Medida Provisória 784/17, que institui um novo marco regulatório para o processo administrativo sancionador (que busca a responsabilização e a punição de condutas lesivas) instaurado pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A MP eleva valores de multas e autoriza as duas instituições a assinarem acordo de leniência para apurar condutas lesivas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN). Além disso, permite ao BC adotar termo de compromisso como alternativa ao processo administrativo. O instrumento já existe no âmbito de atuação da CVM desde 1997.

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