terça-feira, 3 de julho de 2018

Exclusão da incidência do IRPJ e da CSLL a parcela relativa à inflação

Recentemente foi reconhecido o direito da uma empresa de excluir da incidência do IRPJ e da CSLL a parcela relativa à inflação (lucro inflacionário) dos rendimentos de aplicações financeiras (ERESP nº 1574231, julgado no dia 27/04/2017).

O entendimento do STJ é de que a base de cálculo do IR e da CSLL é o lucro real, excluído o lucro inflacionário (que constitui mera atualização das demonstrações financeiras do balanço patrimonial).

Da jurisprudência colacionada na decisão, podemos resumir a tese nos seguintes argumentos:

Justiça de SP decide que não incide PIS e Cofins sobre receitas financeiras

A Justiça Federal de São Paulo decidiu, em liminar, suspender a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras de uma Operadora de Cinemas. Para o juiz Federal de São Paulo, o governo não poderia ter restabelecido, por decreto, a cobrança dos tributos sobre receitas financeiras.

Em 2015 o governo elevou de zero para 4,65% a alíquota das contribuições sociais sobre receitas financeiras, como juros, descontos e rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. A edição do Decreto 8.426 gerou uma onda de questionamentos no Judiciário.

“Entendo que a alteração da alíquota das contribuições de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras de zero para 4,65% ...