terça-feira, 21 de abril de 2020

Locação Comercial – Suspensão do pagamento mediante Liminar

A 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo autorizou, nesta quinta-feira (02/04/2020), por meio de decisão liminar, a redução no valor do aluguel pago por um restaurante em decorrência da atual crise ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19), que resultou na redução das atividades e dos rendimentos do estabelecimento alimentício.

Assim, a empresa efetuará pagamentos relativos a 30% (trinta por cento) do valor original do aluguel, o que corresponde a R$ 9.170,58 (nove mil, cento e setenta reais e cinquenta e oito centavos), enquanto durar a crise sanitária (COVID-19).

A decisão do juiz de direito Fernando Henrique de Oliveira Biolcati cita o Decreto Estadual nº 64.881/202 ...

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sexta-feira, 3 de abril de 2020

Limite do Poder Condominial


Considerações sobre as medidas que vêm sendo tomadas pelos condomínios e síndicos, em face ao estado de calamidade pública causado pelo COVID-19.

O Direito de Vizinhança, disciplinado no artigo 1.336, IV, do Código Civil Brasileiro, determina que é dever do condômino não prejudicar a saúde dos demais.

Dessa forma, realizando uma leitura conjunta com as atribuições do síndico previstas no artigo 1.348, também do Código Civil, chega-se à conclusão de que cabe ao condomínio fiscalizar tal ...

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Como fica a questão trabalhista mediante o impacto da decretação da pandemia - COVID-19?

O IMPACTO DO CORONAVÍRUS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO 

Alterações promovidas pela Medida Provisória nº 936

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 936 instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (DOU, 01/04/2020, Edição: 63-D, Seção: 1, Extra, Página: 1), para enfrentar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, bem como para enfrentar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei ...

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quinta-feira, 2 de abril de 2020

Diferimento de Recolhimento de Tributos - COVID-19

A manutenção das atividades e funcionamento das empresas vem sendo a preocupação nuclear do poder público, frente à necessidade emergencial de minimizar os prejuízos causados pelo avanço desenfreado da pandemia do coronavírus (Covid-19). Para tanto, uma série de medidas e providências passaram a ser tomadas pelo governo federal nas últimas semanas, com o único fim de reduzir a carga tributária dos contribuintes, facilitar o recolhimento dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias.

Ocorre que, sabidamente, tais medidas, apesar de  ...

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quarta-feira, 1 de abril de 2020

"Fato do Príncipe" - Juiz aplica e Concede Liminar para suspender o recolhimento de tributos federais

A aplicação da teoria do "fato do príncipe" para postegar tributos é inovadora e contraria alguns doutrinadores no tocante ao momento atual brasileiro.

Nos termos da decisão, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, aplicou a teoria por analogia, suspendendo o recolhimento de tributos de uma empresa com base no "fato do príncipe".

Em princípio, a decisão é inédita na seara tributária.

Segundo advogados tributaristas, a decisão é acertada no sentido de que atos da ...

terça-feira, 31 de março de 2020

Parecer trabalhista – Covid19 – O impacto do coronavírus nas relações de trabalho


 Embora seja de conhecimento público que o Brasil passa por um momento de profundas modificações em razão da pandemia do Coronavírus, é preciso tratar sobre as repercussões dessa pandemia nas relações de trabalho, as consequências que tem sido geradas no direito do trabalho e no processo do trabalho.

É de se esperar que, com a decretação de fechamentos de estabelecimentos empresariais, comerciais, e proibição de realização de serviços não essenciais, que as mais diversas relações de trabalho sofram consequências. Isso porque a consequência principal está no grande impacto na produção, com a carência de insumos, falta de trabalhadores, seja por ficarem impedidos de trabalhar com o fechamento da empresa, seja por adoecerem, e porque haverá falta de compradores, uma vez que a circulação de capital ficará bastante restrita e o poder de compra do cidadão irá diminuir, principalmente devido ao aumento de desemprego, fechamento de empresas em razão de decretos, falências e encerramento de empresas.

Percebe-se, com isso, a importância das relações de trabalho para a vida social e funcionamento de uma sociedade, uma vez que a pandemia pode gerar um colapso na economia, não ...

segunda-feira, 30 de março de 2020

PARECER NA ÁREA CIVIL – auxílio para empresas


Atualizando o parecer do dia 26 de março, incluímos assuntos ligados às locações e recuperação judicial.

Assim, apresentamos nossas considerações sobre as medidas que vêm sendo tomadas pelo governo, em face ao estado de calamidade pública causado pelo COVID-19.

Após analisarmos os Decretos Municipais e Estaduais, assim como os do Ministério da Economia e do Planalto, trouxemos as seguintes considerações, ...


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segunda-feira, 23 de março de 2020

COVID-19: Impactos Legais Nas Relações Empresariais No Brasil

O Koch Advogados em atenção à pandemia decorrente da disseminação do COVID-19 e seus impactos na economia, sobretudo, nas atividades de nossos clientes, compartilha algumas orientações legais para o atual momento, no intuito de contribuir para o seu enfrentamento.

Conforme noticiado, o Coronavírus é uma grande família de vírus que causa doenças que variam desde um resfriado comum até doenças mais graves, como a Síndrome Respiratória do Oriente Médio (MERS) e a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS).

Um novo coronavírus (COVID-19) foi identificado em 2019 em Wuhan, China. Desde então, disseminou-se seu contato ao redor do mundo, passando a ser considerado pela Organização Mundial de Saúde como pandemia.

Atualmente, já há registrado mais de ... veja mais >>>