Simples Nacional: Publicada Lei de Negociação de Dívidas das Microempresas

Microempresas e empresas de pequeno porte com início de atividade em 2020 podem fazer a opção pelo Simples Nacional, no prazo de 180 dias.

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 6, a lei complementar 174/20 que autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, mediante celebração de transação resolutiva de litígio.

A norma também prorroga o prazo para enquadramento no Simples Nacional em todo o território brasileiro, no ano de 2020, para microempresas e ...

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STF afasta contribuição previdenciária sobre salário-maternidade.

Afastada a tributação, a União deixará de arrecadar R$ 1,3 bilhão por ano, segundo a Fazenda Nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, pago durante o período de licença. O julgamento foi finalizado nessa madrugada no Plenário Virtual. A decisão foi por sete ...

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Transação Excepcional de Débitos Tributários – Portaria nº 14402 de 16/06/2020

Devido aos impactos econômicos provocados pela pandemia do coronavírus, a PGFN editou a Portaria nº 14402, de 16 de junho de 2020, cuja qual já fora encaminhada para publicação no DOU, de que trata de condições para transação excepcional na cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União.

A normativa estabelece que, considerando a capacidade de geração de resultados e, consequentemente, de pagamento pelo sujeito passivo, esta compreendida pelas informações prestadas, documentações fiscais e valores de rendimentos, assim como pela massa salarial da empresa, o crédito inscrito em dívida ativa da União receberá uma classificação que determinará sua recuperabilidade (Tipo A a D).

Dispõe a Portaria que os créditos passíveis de transação pela PGFN são aqueles cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). Via de regra, os créditos enquadrados no Tipo C (difícil recuperação) e Tipo D (irrecuperáveis) são aqueles ...

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Transação Extraordinária – Portaria nº 9.924/2020

Recentemente e procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou duas portarias regulamentando a transação tributária na cobrança de débitos inscritos em dívida ativa da União. A transação tributária se mostra cada vez mais uma alternativa ou instrumento jurídico oportuno para que sejam negociados e enfim quitados os débitos fiscais federais por empresas que pretendem regularizar sua situação junto ao Fisco.

Ao passo que a Portaria PGFN nº 9.917 regulamenta a transação tributária decorrente da Lei nº 13.988/2020 (Lei do Contribuinte Legal, objeto de conversão da MP 899/2019), a Portaria PGFN nº 9.924 estabelece as condições para a chamada transação extraordinária em função dos efeitos ...

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Locação Comercial – Suspensão do pagamento mediante Liminar

A 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo autorizou, nesta quinta-feira (02/04/2020), por meio de decisão liminar, a redução no valor do aluguel pago por um restaurante em decorrência da atual crise ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19), que resultou na redução das atividades e dos rendimentos do estabelecimento alimentício.

Assim, a empresa efetuará pagamentos relativos a 30% (trinta por cento) do valor original do aluguel, o que corresponde a R$ 9.170,58 (nove mil, cento e setenta reais e cinquenta e oito centavos), enquanto durar a crise sanitária (COVID-19).

A decisão do juiz de direito Fernando Henrique de Oliveira Biolcati cita o Decreto Estadual nº 64.881/202 ...

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Limite do Poder Condominial

Considerações sobre as medidas que vêm sendo tomadas pelos condomínios e síndicos, em face ao estado de calamidade pública causado pelo COVID-19.

O Direito de Vizinhança, disciplinado no artigo 1.336, IV, do Código Civil Brasileiro, determina que é dever do condômino não prejudicar a saúde dos demais.

Dessa forma, realizando uma leitura conjunta com as atribuições do síndico previstas no artigo 1.348, também do Código Civil, chega-se à conclusão de que cabe ao condomínio fiscalizar tal ...

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Como fica a questão trabalhista mediante o impacto da decretação da pandemia - COVID-19?

O IMPACTO DO CORONAVÍRUS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO 

Alterações promovidas pela Medida Provisória nº 936

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 936 instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (DOU, 01/04/2020, Edição: 63-D, Seção: 1, Extra, Página: 1), para enfrentar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, bem como para enfrentar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei ...

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Diferimento de Recolhimento de Tributos - COVID-19

A manutenção das atividades e funcionamento das empresas vem sendo a preocupação nuclear do poder público, frente à necessidade emergencial de minimizar os prejuízos causados pelo avanço desenfreado da pandemia do coronavírus (Covid-19). Para tanto, uma série de medidas e providências passaram a ser tomadas pelo governo federal nas últimas semanas, com o único fim de reduzir a carga tributária dos contribuintes, facilitar o recolhimento dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias.

Ocorre que, sabidamente, tais medidas, apesar de  ...

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"Fato do Príncipe" - Juiz aplica e Concede Liminar para suspender o recolhimento de tributos federais

A aplicação da teoria do "fato do príncipe" para postegar tributos é inovadora e contraria alguns doutrinadores no tocante ao momento atual brasileiro.

Nos termos da decisão, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, aplicou a teoria por analogia, suspendendo o recolhimento de tributos de uma empresa com base no "fato do príncipe".

Em princípio, a decisão é inédita na seara tributária.

Segundo advogados tributaristas, a decisão é acertada no sentido de que atos da ...

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Parecer trabalhista – Covid19 – O impacto do coronavírus nas relações de trabalho

 Embora seja de conhecimento público que o Brasil passa por um momento de profundas modificações em razão da pandemia do Coronavírus, é preciso tratar sobre as repercussões dessa pandemia nas relações de trabalho, as consequências que tem sido geradas no direito do trabalho e no processo do trabalho.

É de se esperar que, com a decretação de fechamentos de estabelecimentos empresariais, comerciais, e proibição de realização de serviços não essenciais, que as mais diversas relações de trabalho sofram consequências. Isso porque a consequência principal está no grande impacto na produção, com a carência de insumos, falta de trabalhadores, seja por ficarem impedidos de trabalhar com o fechamento da empresa, seja por adoecerem, e porque haverá falta de compradores, uma vez que a circulação de capital ficará bastante restrita e o poder de compra do cidadão irá diminuir, principalmente devido ao aumento de desemprego, fechamento de empresas em razão de decretos, falências e encerramento de empresas.

Percebe-se, com isso, a importância das relações de trabalho para a vida social e funcionamento de uma sociedade, uma vez que a pandemia pode gerar um colapso na economia, não ...

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PARECER NA ÁREA CIVIL – auxílio para empresas

Atualizando o parecer do dia 26 de março, incluímos assuntos ligados às locações e recuperação judicial.

Assim, apresentamos nossas considerações sobre as medidas que vêm sendo tomadas pelo governo, em face ao estado de calamidade pública causado pelo COVID-19.

Após analisarmos os Decretos Municipais e Estaduais, assim como os do Ministério da Economia e do Planalto, trouxemos as seguintes considerações, ...

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COVID-19: Impactos Legais Nas Relações Empresariais No Brasil

O Koch Advogados em atenção à pandemia decorrente da disseminação do COVID-19 e seus impactos na economia, sobretudo, nas atividades de nossos clientes, compartilha algumas orientações legais para o atual momento, no intuito de contribuir para o seu enfrentamento.

Conforme noticiado, o Coronavírus é uma grande família de vírus que causa doenças que variam desde um resfriado comum até doenças mais graves, como a Síndrome Respiratória do Oriente Médio (MERS) e a Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS).

Um novo coronavírus (COVID-19) foi identificado em 2019 em Wuhan, China. Desde então, disseminou-se seu contato ao redor do mundo, passando a ser considerado pela Organização Mundial de Saúde como pandemia.

Atualmente, já há registrado mais de ... veja mais >>>