terça-feira, 21 de abril de 2020

Locação Comercial – Suspensão do pagamento mediante Liminar

A 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo autorizou, nesta quinta-feira (02/04/2020), por meio de decisão liminar, a redução no valor do aluguel pago por um restaurante em decorrência da atual crise ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19), que resultou na redução das atividades e dos rendimentos do estabelecimento alimentício.

Assim, a empresa efetuará pagamentos relativos a 30% (trinta por cento) do valor original do aluguel, o que corresponde a R$ 9.170,58 (nove mil, cento e setenta reais e cinquenta e oito centavos), enquanto durar a crise sanitária (COVID-19).

A decisão do juiz de direito Fernando Henrique de Oliveira Biolcati cita o Decreto Estadual nº 64.881/202 ...

Leia mais clicando aqui

sexta-feira, 3 de abril de 2020

Limite do Poder Condominial


Considerações sobre as medidas que vêm sendo tomadas pelos condomínios e síndicos, em face ao estado de calamidade pública causado pelo COVID-19.

O Direito de Vizinhança, disciplinado no artigo 1.336, IV, do Código Civil Brasileiro, determina que é dever do condômino não prejudicar a saúde dos demais.

Dessa forma, realizando uma leitura conjunta com as atribuições do síndico previstas no artigo 1.348, também do Código Civil, chega-se à conclusão de que cabe ao condomínio fiscalizar tal ...

Leia mais no site clicando aqui

Como fica a questão trabalhista mediante o impacto da decretação da pandemia - COVID-19?

O IMPACTO DO CORONAVÍRUS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO 

Alterações promovidas pela Medida Provisória nº 936

Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 936 instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (DOU, 01/04/2020, Edição: 63-D, Seção: 1, Extra, Página: 1), para enfrentar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, bem como para enfrentar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei ...

Leia mais no nosso site clicando aqui

quinta-feira, 2 de abril de 2020

Diferimento de Recolhimento de Tributos - COVID-19

A manutenção das atividades e funcionamento das empresas vem sendo a preocupação nuclear do poder público, frente à necessidade emergencial de minimizar os prejuízos causados pelo avanço desenfreado da pandemia do coronavírus (Covid-19). Para tanto, uma série de medidas e providências passaram a ser tomadas pelo governo federal nas últimas semanas, com o único fim de reduzir a carga tributária dos contribuintes, facilitar o recolhimento dos tributos e o cumprimento das obrigações acessórias.

Ocorre que, sabidamente, tais medidas, apesar de  ...

Leia no nosso site clicando aqui

quarta-feira, 1 de abril de 2020

"Fato do Príncipe" - Juiz aplica e Concede Liminar para suspender o recolhimento de tributos federais

A aplicação da teoria do "fato do príncipe" para postegar tributos é inovadora e contraria alguns doutrinadores no tocante ao momento atual brasileiro.

Nos termos da decisão, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, aplicou a teoria por analogia, suspendendo o recolhimento de tributos de uma empresa com base no "fato do príncipe".

Em princípio, a decisão é inédita na seara tributária.

Segundo advogados tributaristas, a decisão é acertada no sentido de que atos da ...