O IMPACTO DO CORONAVÍRUS NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Alterações promovidas pela Medida Provisória nº 936
Foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 936 instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (DOU, 01/04/2020, Edição: 63-D, Seção: 1, Extra, Página: 1), para enfrentar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, bem como para enfrentar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei ...
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