Koch Advogados Associados S/S.

ICMS - Guerra fiscal - Os dois lados na concessão dos benefícios

2012-01-26T14:00:00.000-02:00

Tributário

A partir da CF/88, com a autonomia e independência que a Carta Magna concedeu aos Estados e ao Distrito Federal, iniciou-se uma verdadeira corrida em busca de empreendimentos e expansão dos parques industriais e incentivos ao comercio e a agroindústria, com a concessão de benefícios fiscais de toda ordem.

Enquanto os benefícios fiscais eram concedidos nas operações internas, não havia nenhum conflito representativo com os demais Estados da Federação, pois era a própria unidade federativa que suportava o encargo tributário. Mas os Estados passaram a conceder benefícios fiscais inclusive em operações interestaduais

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Receita abre parcelamento de débitos do Simples Nacional

2012-01-25T14:00:00.000-02:00

Tributário

A Receita Federal abriu nesta segunda-feira o parcelamento de débitos fiscais das micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. Não há prazo final para aderir ao benefício, que permite pagar as dívidas em até 60 meses.

O contribuinte deverá solicitar a inclusão dos débitos no parcelamento a partir do site da Receita na internet.

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Entrada no Supersimples começa neste mês

2012-01-24T14:00:00.000-02:00

Tributário

O pedido de entrada no Supersimples é feito no portal do Simples Nacional. Como a entrada ocorre em janeiro de cada ano, quem perder o prazo só poderá entrar em 2013. Os pedidos agendados em novembro ou dezembro e que não tiverem pendências, serão incluídos automaticamente. Somente as empresas em início de atividades podem se registrar no Simples após janeiro. No entanto, elas têm até 30 dias , a partir da obtenção do registro, para fazer o pedido.

De acordo com a Resolução nº 94/11, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), as empresas do Supersimples que, até o dia 31 de dezembro, tinham receita bruta anual entre R$ 2,4 milhões e R$ 3,6 milhões, permanecerão no sistema. O secretário executivo do comitê, Silas Santiago, estima que cerca de 10 mil empresas estejam nessa situação.

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Impostos: impacto tributário não deve ser reduzido neste ano

2012-01-23T14:00:00.000-02:00

Tributário

O impacto tributário não deverá ser reduzido neste ano, por conta de algumas medidas tomadas pelo governo. “Se o governo não tomar cuidado - redução do consumo impactando na empregabilidade e na evolução do PIB (Produto Interno Bruto) em 2012 -, as previsões podem ser nada otimistas”, avalia o o coordenador do curso de Ciências Contábeis da Faculdade Santa Marcelina, Reginaldo Gonçalves.

Entre as medidas citadas pelo coordenador está o aumento da tabela do IR (Imposto de Renda), cujo reajuste foi de 4,5% no ano, ante os 6,5% da inflação. “Com o ajuste abaixo da inflação, o contribuinte passa a ter um ganho real fictício, se sua remuneração foi majorada”, comenta Gonçalves.

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Supremo mantém suspensa lei que cobra ICMS em comércio eletrônico na Paraíba

2012-01-19T14:00:00.000-02:00

Tributário

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, indeferiu pedido de liminar formulado em Mandado de Segurança (MS 31097) impetrado pelo governador do Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), contra decisão monocrática do ministro Joaquim Barbosa que suspendeu a aplicação da Lei Estadual nº 9.582/2011, relativa à exigência de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras interestaduais feitas pela internet, telemarketing e outros meios não presenciais. A suspensão foi determinada no último mês de dezembro, em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4705) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, da qual o ministro Joaquim Barbosa é relator.

Para o ministro Peluso, não cabe mandado de segurança contra pronunciamento de natureza jurisdicional de órgão do STF, seja ele o Pleno, uma de suas Turmas ou um de seus ministros, uma vez que tais decisões podem ser reformadas por meio de recursos específicos. Além disso, a concessão de medida urgente exige a presença da razoabilidade jurídica da pretensão (o chamado fumus boni iuris) e a urgência da prestação jurisdicional (o periculum in mora). Somente na conjugação desses requisitos se legitima transgressão da cadeia procedimental ordinária, assinalou.

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Intervalos intrajornada para o trabalho rural em condições de exposição ao calor

2012-01-18T14:00:00.000-02:00

Trabalho

1 - Introdução

Não obstante a maior parte da população economicamente ativa do Brasil estivesse, à época, concentrada no campo, o legislador de 1943 não apresentou em relação aos trabalhadores rurais a mesma preocupação que apresentou para com os trabalhadores urbanos. Em verdade, optou por expressamente excluí-los da esfera normativa da Consolidação das Leis do Trabalho, que naquele ano entrava em vigor, como restou evidenciado na redação do art. 7º, "b" da CLT (01). Esta exclusão não impediu que doutrina e jurisprudência lhes assegurassem, com o passar do tempo, alguma proteção, ainda que elementar, a partir de soluções hermenêuticas. Consagrou-se o entendimento de que ao estatuir que "a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias", o artigo 58 do texto consolidado visou proteger não apenas os trabalhadores urbanos, mas também os rurais. A estratégia encontrada pelos operadores do direito para resguardar os rurículas, como se pode facilmente concluir, foi interpretar extensivamente a expressão empregados em qualquer atividade privada. Solução similar foi adotada em relação à expressão todo empregado, que consta do artigo 129 da CLT (02).

Alguns dispositivos celetistas, em verdade, já em sua redação original contrariavam expressamente a orientação geral do artigo 7º para incluir em seu âmbito de incidência os trabalhadores rurais. Foi o que ocorreu, por exemplo, com o artigo 76 da Consolidação das Leis do Trabalho que conceituava salário mínimo como "a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador, inclusive ao trabalhador rural, sem distinção de sexo, por dia normal de serviço e capaz de satisfazer, em determinada época e região do país, as suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte".

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Cooperativa dos Advogados

2012-01-17T14:00:00.000-02:00

Laury Koch participa da formação da Cooperativa de Crédito dos Advogados Gaúchos

Mariana e Lizianne Koch visitam a Marcopolo

2012-01-16T15:27:00.000-02:00

Em novembro de 2011 as sócias da Koch Advogados Mariana e Lizianne Koch, que preside o Conselho de Herdeiros da Nortran Transportes, visitaram a Marcopolo

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Reforma Tributária

2012-01-10T10:00:00.000-02:00

No Brasil, o empresário destina em média 2.600 horas para pagamento de impostos, ao passo que nos Estados Unidos, por exemplo, a média é de apenas 330 horas. A presidente Dilma Rousseff anunciou que irá fatiar a reforma tributária para viabilizar a aprovação das mudanças a serem propostas pelo governo.

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Força Rescisória dos Embargos à Execução

2012-01-09T14:02:00.000-02:00

Com o advento da Lei 11.232/05, conferiu-se força rescisória aos embargos à execução para hipóteses especialmente selecionadas pelo legislador. A alteração do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil agregou ao sistema um mecanismo processual com a eficácia desconstitutiva de sentenças inconstitucionais, sob argumento de que a coisa julgada inconstitucional não pode ser eternizada, ...

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Autor pode eleger foro para ação de abstenção do uso de marca cumulado com pedido de indenização

2011-12-19T14:00:00.000-02:00

Processo Civil

O foro competente para julgar ação deabstenção do uso de marca cumulada com pedido de reparação de danos pode ser odo domicílio do autor, do domicílio do réu, ou ainda o do local onde o fatoocorreu. A escolha é do autor da ação. O entendimento é da Segunda Seção doSuperior Tribunal de Justiça, que resolveu divergência sobre o tema entredecisões da Terceira e da Quarta Turma. A decisão foi por maioria de votos.

A unificação da posição do STJ sobre o tema ocorreu no julgamento de embargosde divergência em agravo de instrumento. A tese fixada na Seção é a que foidefendida pela Terceira Turma, que aplica em casos idênticos a regra da alínea“a”, inciso V, do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil(CPC), segundo a qual o autor pode eleger o foro do local do fato ou de seudomicílio para propor a ação.

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Decisões do STJ garantem aplicação ampla à impenhorabilidade do bem de família

2011-12-16T10:30:00.000-02:00

Civil

Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Hápouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendoexaminada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou aresguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos depenhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material emque vivem seus membros.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado jurisprudênciaque pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei,mas que são constantes na vida dos brasileiros. Imóvel habitado por irmão dodono ou por pessoa separada, único imóvel alugado, penhorabilidade dos móveisdentro do imóvel impenhorável... Seja qual for a hipótese, o Tribunal daCidadania aplica a lei tendo em vista os fins sociais a que ela se destina.

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Não cabem honorários advocatícios pelo exercício da curadoria especial da Defensoria Pública

2011-12-15T14:00:00.000-02:00

Civil

Os honoráriosadvocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoriaespecial, uma vez que essa função faz parte de suas atribuições institucionais.O entendimento é da 3ª Turma do STJ, ao julgar recurso da Defensoria Pública doEstado de São Paulo.

No caso em questão, um defensor público do Estado de São Paulo foi nomeadocurador especial de uma cidadã em ação de despejo cumulada com cobrança dealuguéis ajuizada contra ela.

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Loteamentos Fechados: Nova realidade do mercado imobiliário

2011-12-14T10:00:00.000-02:00

Civil

O mercado imobiliário vem sofrendo grandes transformaçõese a implantação dos loteamentos fechados, também conhecidos por “condomínioshorizontais” ou “loteamentos especiais” é apenas um exemplo da nova realidadeque vem se apresentando em nosso país.

Com efeito, esta prática urbanística vem sendo adotadacom mais frequência em regiões mais afastadas dos centros urbanos, as quaispassaram a abrigar núcleos residenciais de alto e médio padrão. Essa tendênciaocorre, normalmente, em virtude dos problemas ocasionados pela violênciaurbana.

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ICMS no Comércio Eletrônico

2011-12-13T11:24:00.001-02:00

Tributário

Os Estados da Federação detém a competência para ainstituição da cobrança do ICMS, desde que obedecidos os preceitosconstitucionais e a legislação nacional que dispõe sobre o imposto (LeiComplementar 87/96).

Nos casos de vendas interestaduais, a ConstituiçãoFederal estipulou expressamente a alíquota aplicável. Se o destinatário damercadoria não for contribuinte do imposto, aplica-se a alíquota interna doEstado de origem, ficando a totalidade do recolhimento com esse ente. Já se odestinatário da mercadoria for contribuinte do imposto, o Estado de origem vaificar com o valor correspondente à alíquota interestadual e o Estado de destinovai receber a quantia referente à diferença entre a sua alíquota interna e aalíquota interestadual. Dessa maneira, os dois Estados recebem o ICMS pelamesma operação.

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Área de Preservação Permanente é isenta de ITR mesmo que proprietário não declare que possui APP

2011-12-09T10:00:00.000-02:00

Tributário

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou ilegal a cobrança de Imposto Territorial Rural (ITR) sobre área de preservação permanente e de utilização limitada pertencente à empresa paranaense Mocellin Cia. O ato de infração, de 1999, foi anulado e a empresa retirada da condição de devedora ativa. A decisão foi publicada hoje (16/11) no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

A empresa ajuizou ação de embargos à execução na 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Curitiba, argumentando a ilegalidade da cobrança. A União alegou que o protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA), que informa ao Fisco a condição de área de preservação do terreno, foi entregue pela Mocellin apenas após a entrega da declaração do ITR, impossibilitando a isenção.

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Falta de registro cartorário não anula posse de terra

2011-12-08T14:00:00.000-02:00

Civil

OTribunal de Justiça Potiguar, através da 1ª Câmara Cível, definiu, mais umavez, que a falta de registro em cartório de um imóvel não gera a presunção quese trata de uma terra pública. A decisão foi relacionada ao julgamento daApelação Cível (n° 2010.007766-2), que manteve a sentença inicial, dada pelaVara Cível da Comarca de Areia Branca.

OEstado moveu o recurso junto ao TJRN, pedindo reforma da sentença, alegando, emresumo, que a falta de matrícula e de inscrição perante o Registro de Imóveiscompetente evidencia a presunção de que o imóvel, envolvido na demanda elocalizado no município de Areia Branca, teria natureza de 'terra devoluta'.

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Também o STJ reconhece o caráter alimentar da verba honorária

2011-12-07T14:00:00.000-02:00

Civil

Agora édo STJ o julgado que confere aos honorários advocatícios o privilégio de seconstituir em verba alimentícia, passando a desfrutar de posição privilegiadano concurso de credores nos processos de falência. Na quinta-feira passada(19), o Espaço Vital detalhou caso oriundo de Caxias do Sul, ondeo advogado Ari Antonio Dallegrave (OAB-RS nº 23.968) teve reconhecido pelajuíza Zenaide Pozzenato Menegat, esse direito, afinal confirmado, por maioria,pela 5ª Câmara Cível do TJ gaúcho.

A nova decisão que agrada a Advocacia - não só gaúcha, mas também brasileira -é do STJ, num caso também oriundo do RS.

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É cabível ação de reintegração de posse fundada exclusivamente no constituto possessório

2011-12-06T14:00:00.000-02:00

Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma antiga proprietária de imóvel em Uberlândia, Minas Gerais, que contestava ação de reintegração de posse movida pelo novo dono contra ela. Os ministros mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que reconheceu ser possível tal tipo de ação estar fundada exclusivamente no constituto possessório constante em escritura pública regular de compra e venda.

Na ação de reintegração de posse ajuizada, o homem alegou que adquiriu, por escritura, o imóvel vendido pela ré por intermédio de seu procurador. Disse que a posse do bem, que se encontrava desocupado, foi transferida no ato da escritura. Entretanto, pouco mais de um mês depois da compra, a antiga proprietária reocupou o imóvel, contratando faxineiras para limpá-lo e trocando as chaves para impedir que ele entrasse.

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Renner é absolvida de recolher IR sobre verbas pagas a ex-empregada

2011-12-05T14:00:00.000-02:00

Trabalho

A decisão de imputar às Lojas Renner a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda devido por uma ex-funcionária no recebimento de verbas trabalhistas da antiga empregadora não vingou no Tribunal Superior do Trabalho. A Quarta Turma reformou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) e determinou que cabe à trabalhadora o pagamento do imposto devido por ela.

Segundo a Quarta Turma, o entendimento do TST é no sentido de que a culpa do empregador pelo não pagamento de verbas remuneratórias não exclui a responsabilidade do próprio empregado pelo pagamento do Imposto de Renda devido, conforme recomenda a Orientação Jurisprudencial 363 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Entre outras verbas, a Renner foi condenada ao pagamento de ...

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Garantida impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida

2011-12-02T10:00:00.000-02:00

Processo Civil

OSuperior Tribunal de Justiça manteve a impenhorabilidade de um imóvel utilizadopara fins residenciais dado em hipoteca ao Banco do Brasil em instrumento deconfissão de dívida. Por unanimidade, a Quarta Turma do STJ, acompanhando ovoto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, negou o agravo regimentalinterposto pelo banco contra a decisão que invalidou a hipoteca e anulou aexecução da penhora.

Deacordo com os autos, diante da ameaça de ficarem desabrigados com a penhora doimóvel residencial por conseqüência da execução contra seus pais, os filhos, nacondição de possuidores do bem por doação dos avós paternos, embargaram aexecução do imóvel e garantiram o direito de habitação em embargos deterceiros. O banco recorreu da decisão para garantir a validade da penhora,sustentando que, uma vez oferecido como garantia hipotecária, não há que sefalar em impenhorabilidade do bem de família.

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Honorários advocatícios como crédito alimentar em falência de empresa gaúcha

2011-12-01T14:00:00.000-02:00

Civil

Em época de muitos honorários sucumbenciais irrisórios - que levam a OAB gaúcha a reagir e a criticar pontualmente alguns magistrados - uma boa notícia surgiu ontem (18) por decisão majoritária (2 x 1) da 5ª Câmara Cível do TJRS: os honorários advocatícios sucumbenciais habilitados em falência são considerados privilegiados e devem ser pagos prioritariamente, junto com os créditos trabalhistas.

Nessa linha, o órgão colegiado do TJ gaúcho confirmou sentença proferida pela juíza Zenaide Pozenato Menegat, da comarca de Caxias do Sul. Em 9 de outubro de 2009 a magistrada decidiu questão tormentosa para a Advocacia.

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Execução de honorários por sociedade de advogados

2011-11-30T14:00:00.000-02:00

Processo Civil

A sociedade de advogados pode executar honorários profissionais devidos emprocesso para o qual foi outorgado mandato a um dos seus integrantes,notadamente quando há previsão no estatuto no sentido de a verba relativa aações ajuizadas anteriormente à constituição da sociedade passará a integrar areceita da própria sociedade.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRF-4 negou provimento à apelaçãointerposta pela União contra a sociedade de advogados Firmbach & Firmbach,com sede em Porto Alegre (RS).

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Petição assinada por advogado dispensa apresentação de certidão de intimação

2011-11-29T14:00:00.000-02:00

Processo Civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pormaioria, determinou que o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) prossiga naanálise de agravo de instrumento interposto pelo Banco Bradesco S/A. O TJALhavia negado provimento ao agravo por considerar que houve deficiência nainstrução devido à ausência de cópia de certidão de intimação da instituiçãofinanceira acerca da decisão agravada.

Ao interpor recurso especial, o Bradesco sustentou que o agravofoi devidamente instruído, sendo que a intimação ficou comprovada com aretirada dos autos de cartório e a juntada de cópia integral para a formação doinstrumento.

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Fechamento de fábrica da Antárctica deixa dirigente sindical sem estabilidade

2011-11-28T14:00:00.000-02:00

Trabalho

Alegar que restaram empregados da área administrativa trabalhando no fechamentoda filial da Indústria de Bebidas Antárctica do Sudeste S.A não viabilizou, aum dirigente sindical contratado como conferente de fábrica, reformar decisãodo Tribunal Superior do Trabalho de que houve extinção das atividades daempresa e, desta forma, ele não teria indenização a receber pelo período deestabilidade provisória.

Ao não conhecer dos embargos do sindicalista, a Subseção 1 Especializada emDissídios Individuais (SDI-1) do TST manteve entendimento da Terceira Turma quejulgou indevido o pagamento de indenização ao trabalhador, conformejurisprudência reconhecida no item IV da Súmula 369 do TST.

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Advogada não tem vínculo de emprego reconhecido com escritório de advocacia

2011-11-25T10:00:00.000-02:00

Trabalho

A subordinação hierárquica nos moldes tradicionais não se aplica ao advogado empregado. Esse foi o motivo que levou uma advogada a não obter, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de vínculo de emprego com um escritório de advocacia carioca para o qual prestou serviços por sete anos. A advogada insistia no seu enquadramento como empregada efetiva do escritório, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento, ficando assim mantida a decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro.

Ela alegou que entre 2000 a 2007 exerceu a advocacia como empregada efetiva do escritório. Com o pedido considerado improcedente em primeiro grau e a sentença confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que ainda negou seguimento a seu recurso de revista para ser examinado pelo TST, a advogada interpôs o agravo de instrumento, insistindo no cabimento do recurso.

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Imóvel da família de réu condenado em ação penal pode ser penhorado para indenizar a vítima

2011-11-24T14:00:00.000-02:00

Civil

AQuarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora do imóvelda família de um homem condenado pelo crime de furto qualificado para pagarindenização à vítima. Os ministros reconheceram a possibilidade da penhora debem de família em execução de título judicial decorrente de ação de indenizaçãopor ato ilícito.

Avítima no caso é uma distribuidora de alimentos. Após a condenação penal do réupelo furto qualificado de mercadorias da distribuidora, cometido com abuso deconfiança e em concurso de agentes, a empresa ingressou na esfera cível comação de indenização de ilícito penal.

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Mudanças no aviso prévio no Brasil e o aumento dos custos trabalhistas

2011-11-23T14:00:00.000-02:00

Trabalho

Aorigem do Aviso-Prévio no Brasil remete ao Código Comercial de 1850, em seu artigo81. Posteriormente tivemos a Lei1.530, de 26 de Dezembro de 1951, que alterou o artigo 487 da CLT, tendo o trabalhador direito a 30 diasde aviso-prévio no caso de desligamento, podendo ser trabalhado ou indenizado.

AConstituição Federal prevê sem seu artigo 7º a proporcionalidade do aviso-prévio ao tempo deserviço, porém não haviam sido regulamentadas as regras dessa proporção:

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Sobre a responsabilização dos sócios em sociedades de responsabilidade limitada

2011-11-22T14:00:00.000-02:00

Civil

1 -Introdução

Aolongo do presente ano realizamos algumas palestras sobre as regras deresponsabilidade dos sócios em sociedades empresariais e notamos que o temaatrai grande atenção dos empresários e futuros empreendedores do país.

Destaforma, resolvemos trazer no presente artigo algumas breves considerações sobreas regras de responsabilidade dos sócios nas obrigações das empresas peranteterceiros, com enfoque na modalidade empresarial mais usada no país, asociedade de responsabilidade limitada.

Iremosabordar, sucintamente, as regras gerais da responsabilidade nas chamadas"ltda´s" e como o Poder Judiciário vem adotando as exceções para aquebra da personalidade jurídica e responsabilização dos sócios peranteobrigações contraídas pela pessoa jurídica, considerando cada espécie deobrigação.

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Falta de registro de imóvel não permite presunção de propriedade estatal

2011-11-21T14:00:00.000-02:00

Civil

Aausência de registro do imóvel em cartório não significa que ele se inclui norol das terras devolutas, cabendo ao estado provar que detém a propriedade dobem. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aonegar provimento a recurso do Estado do Rio Grande do Norte em um processo deusucapião.

Aação de usucapião extraordinária foi ajuizada perante a Vara Única da Comarcade Taipu (RN). O autor alegava ter adquirido o imóvel de uma pessoa que, porsua vez, comprara de outra, em 1977. Sustentou que desde então detém a posse doimóvel “de forma mansa e pacífica, como se dono fosse”.

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Quebra do Sigilo Bancário pela Receita Federal - Impossibilidade

2011-11-21T10:00:00.000-02:00

Civil - Tributário - Constitucional

Quando o Supremo Tribunal Federalcolocou em pauta a possibilidade da Receita Federal ter acesso liberado àsmovimentações bancárias dos contribuintes, sem ter que pedir autorização doJudiciário, instaurou-se uma polêmica no país.

Sustentado em Plenário que aobrigação inerente ao poder público de proteger o sigilo fiscal dosinvestigados resguardava também a privacidade dos investigados em relação adados bancários, tal argumento chegou a convencer a corte, mas a mudança deposicionamento do ministro Gilmar Mendes manteve a maioria contrária àpossibilidade.

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Tributação & Desenvolvimento, o Direito em rede na Era da Informação e resgate da relação fisco-contribuinte: Entre Legalidade e Democracia

2011-11-14T14:00:00.000-02:00

Tributário

"Tributação & Desenvolvimento" não é uma nova Dogmática, nem uma Escola, tampouco uma doutrina que pretende inovar e encontrar novas respostas para os velhos e conhecidos problemas do nosso sistema tributário. Trata-se de linha de pesquisa que se adere ao eixo principal eleito pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas - DIREITOGV: "Direito & Desenvolvimento".

Pensar "Direito & Desenvolvimento" implica colocar-se diante da seguinte pergunta: como pode o direito colaborar no desenvolvimento econômico e social do Brasil? Representa, pois, resgatar a importância do direito, dos juristas e da dogmática jurídica na autoria do design e na proposição de políticas públicas. Importa, assim, mudar de atitude em relação ao direito: não basta entender e sistematizar o direito, também é necessário pensar e propor soluções práticas que possam superar os problemas que envolvem e desgastam, invariavelmente, a relação entre Fisco e contribuinte. O que se pretende é sistematizar problemas concretos, identificar gargalos institucionais e propor soluções viáveis para os problemas fiscais que inibem o desenvolvimento nacional, mediante pesquisa empírica aplicada à prática do dia a dia. Agir na reflexão "Direito & Desenvolvimento" exige, pois, aprender a entender o passado e o presente para propor o futuro do direito. Eis, talvez, nosso principal desafio: sair da postura de intérpretes dos caprichos e conjunturas do passado para nos tornarmos protagonistas das demandas da sociedade brasileira do futuro, afinal, não é para isso que serve o direito como instrumento de mudança do comportamento social?

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Guerra fiscal reacende a polêmica sobre o ISSQN

2011-11-11T10:00:00.000-02:00

Tributário

Os incentivos fiscais e as diferentes interpretações da lei do ISSQN geram insegurança e dúvidas entre os contribuintes e administradores tributários

Os benefícios fiscais concedidos pelos governos a fim de atrair empresas são um mecanismo bastante comum. Quando se fala em guerra fiscal logo se pensa em estados, mas existe também entre os municípios. Motivadas pela necessidade de aumento de receita, as prefeituras também realizam essas manobras tributárias com relação ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Para atrair empresas de serviços que recolhem ISSQN, as administrações fazendárias municipais reduzem as alíquotas do imposto, promovendo verdadeiras disputas fiscais. Mas, nesse esforço de arrecadação, muitos contribuintes acabam pagando o imposto em duplicidade. É o caso de instituições que possuem sede em uma cidade e prestam serviços em outra: além de pagar o imposto no local sediado, têm o tributo recolhido na fonte, gerando tributação dupla.

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Entre as principais mudanças está o aumento de 50% do teto de faturamento para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Supersimples

2011-11-10T14:00:00.000-02:00

Tributário

As novas regras do Supersimples devem começar a vigorar somente em janeiro de 2012. O projeto ainda precisa ser votado pelo Congresso, mas a expectativa da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas é que isso ocorra até setembro.

Na semana passada o governo anunciou um pacote de medidas para beneficiar os micro e pequenos empresários dos setores de comércio, serviços e indústria.

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Banco não pode cobrar tarifa para compensar cheque

2011-11-09T14:00:00.000-02:00

Civil

A 2ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que é abusiva a cobrança de tarifa de compensação de cheques, mesmo sendo considerado de pequeno valor.

Para a desembargadora Lúcia de Fátima Cerveira, a Resolução 3.919 do Conselho Monetário Nacional, no artigo 2º, I, alínea h, veda a cobrança de tarifa para compensação de cheques.A desembargadora considera que o encargo contraria o disposto no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 51, inciso IV, e parágrafo 1º, inciso II, "pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada e, ao mesmo tempo, restringe seus direitos".

A questão foi discutida durante julgamento de recurso ao tribunal, no dia 27 de abril, proposto por instituição bancária contra a sentença favorável à empresa-cliente.

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Polêmica na aplicação do IPI para o setor automotivo

2011-11-08T14:00:00.000-02:00

Tributário

No último dia 16 de setembro foi publicado o Decreto nº 7.567, que regulamentou os arts. 5º e 6º da MP nº 540/2011, os quais tratam da redução do IPI para o setor automotivo, e alterou a Tabela de Incidência do IPI (TIPI).

O caput e o § 2º do art. 2º, e os Anexos III e IV do referido Decreto estabeleceram que as empresas fabricantes no País dos produtos mencionados, dentre os quais podem ser destacados os automóveis de passageiros e os veículos automóveis para transporte de mercadorias, poderão usufruir da redução de alíquotas do IPI definida em 30 pontos percentuais, até 31.12.2012.

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Apartamento construído com área até 5% menor que o previsto em planta não é causa para indenização

2011-11-07T14:00:00.000-02:00

Civil

O fato de o apartamento ter sido construído com área até 5% menor que o previsto em planta não gera indenização ao comprador.

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou disposição do Código Civil aos condomínios verticais. A Paulo Octavio Investimentos Imobiliários Ltda. terá que arcar, porém, com indenização por atraso na entrega dos imóveis. O contrato é de 1989, anterior à vigência do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O apartamento foi entregue com atraso, com dimensão 1,45% inferior ao previsto em planta. A Justiça do Distrito Federal impôs indenização por ambos os fatos. Mas, para a construtora, não seria cabível indenização por nenhuma das causas. A ministra Isabel Gallotti manteve a indenização pelo atraso, mas afastou o dano decorrente da redução da área do imóvel.

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Comentários sobre a criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

2011-11-04T10:00:00.000-02:00

Empresarial1 - Introdução Com a edição da Lei nº 12.441/2011 instituiu-se no Direito pátrio a chamada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), objeto do presente estudo, de forma sucinta. 2 - Características Até a edição da norma em comento, regia as empresas individuais no Brasil, com a exceção disposta no art. 974, § 2º do Código Civil, o princípio da unidade patrimonial, segundo o qual o sócio de empresa individual (empresário individual) respondia ilimitadamente pelos débitos da empresa (atividade), ou seja, os bens pessoais da pessoa física respondiam pelo passivo da empresa.Para ler mais, clique aqui

STF - Inconstitucionalidades dos benefícios de ICMS concedidos sem convênio - Decisões com efeitos retroativos - Insegurança para os contribuintes

2011-11-03T14:00:00.000-02:00

TributárioNo mês de julho o STF julgou diversas Ações Declaratórias de Inconstitucionalidades, todas voltadas para o questionamento de legislações estaduais concessivas de benefícios fiscais de ICMS sem a devida previsão em Convênio Confaz. Não obstante os julgamentos, ainda pairavam dúvidas sobre os efeitos destas decisões, as quais poderiam ser moduladas pelo Supremo, a fim de afastar o efeito retroativo.Logo após o julgamento houve uma grande movimentação por parte dos Estados e do próprio Confaz tendentes a buscar o efeito prospectivo, ou futuro, para as decisões do STF, evitando-se, assim, grande celeuma na glosa de créditos de contribuintes, autuações, aplicação de multas, refazimento de operações, dentre outras decorrências.Para ler mais, clique aqui

Transportadora não deve indenizar seguradora por seguidos roubos de carga

2011-11-01T14:00:00.000-02:00

CivilA Transjupira Transportes Rodoviários Ltda. não indenizará a Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes Companhia de Seguros S/A por três roubos de carga de mercadorias da Semp Toshiba Amazonas S/A. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não foi demonstrada a negligência da transportadora capaz de culpá-la pelos eventos, ocorridos antes da vigência do novo Código Civil. A ação da Sul América foi primeiro julgada improcedente, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) inverteu o entendimento da sentença. Para o juiz, a autora não demonstrou conduta ou circunstância que indicasse negligência da transportadora apta a contribuir para os roubos, nem que eles fossem previsíveis ou que ocorressem constantemente. Conforme a sentença, os sinistros pagos, ainda que vultosos, integrariam o risco da atividade da seguradora, não podendo ser transferidos à ré. Para ler mais, clique aqui

TST muda cobrança de IR em ações

2011-10-31T14:00:00.000-02:00

Tributário - TrabalhistaDecisões recentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinalizam uma mudança na forma de cálculo do Imposto de Renda (IR) incidente sobre verbas trabalhistas reconhecidas em condenações judiciais. O entendimento anterior da Corte era de que o IR se aplicaria sobre o total acumulado devido pelo empregador. Com isso, a alíquota do imposto retido tendia a ser a mais alta da tabela, de 27,5%. Mas, desde o mês passado, pelo menos quatro turmas do TST já alteraram essa forma de cálculo, entendendo que o IR deve ser aplicado sobre o valor discutido em relação a cada mês trabalhado. A diferença é que, com a base de cálculo mensal - e portanto menor -, a alíquota cai, pois o IR é progressivo. A instrução beneficia diretamente os trabalhadores, que passam a recolher menos imposto. Em alguns casos, o valor apurado por mês pode cair na faixa de isenção, enquanto a soma atingiria a alíquota cheia. A 2ª Turma do TST, por exemplo, aplicou o novo cálculo recentemente, ao julgar uma ação de uma trabalhadora contra a Petrobras. A 8ª Turma decidiu da mesma forma, em um processo envolvendo uma empresa de seguros e previdência. Também há decisões semelhantes da 4ª e 5ª turmas. Para ler mais, clique aqui

Lei das OSCIP's e a imunidade constitucional tributária impostos e contribuições sociais

2011-10-28T10:00:00.000-02:00

Tributário

Criada para facilitar a cooperação existente entre o Poder Público e entidades privadas, a Lei nº 9.790 de 31 de março de 1999, ao dispor sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP's, veio a lume para facilitar o fomento e a execução das atividades lá previstas (art.3º), através do chamado termo de parceria.

Portanto, na dicção do art. 3º da referida lei, o legislador elencou os objetivos sociais relevantes à franquear entidades com apontado traço, ou seja, finalidades voltadas à promoção da assistência social, da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, promoção gratuita da educação, da saúde, da segurança alimentar e nutricional, defesa, preservação e conservação do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, do voluntariado, do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza, experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar, promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais, estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades assim mencionadas.

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Supremo julga ICMS na importação

2011-10-27T14:00:00.000-02:00

Tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um caso milionário de cobrança do Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) na importação por conta e ordem de terceiros. A expectativa de advogados é que a Corte defina para qual Estado o tributo deve ser recolhido nesse tipo de operação. "O Supremo deverá decidir quem é o estabelecimento importador, ou seja, se esse conceito deve se estender ao destinatário real da mercadoria", diz o tributarista Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório Braga e Moreno Consultores Jurídicos e Advogados.

Segundo os advogados, ainda há controvérsia sobre a aplicação do artigo 155 da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que o recolhimento deve ser feito ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. "Tudo o que se discute diz respeito ao alcance do termo destinatário", afirma o advogado Gabriel Magalhães Borges Prata, do Brasil, Salomão e Matthes Advocacia.

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Transmissão

2011-10-27T10:51:00.001-02:00

Tributário

O prazo para regularizar espontaneamente o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, aproveitando os descontos de até 62,5%, encerra-se no dia 31 de dezembro. A informação é de Laury Ernesto Koch, da Koch Advogados Associados.

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O Simples Nacional como instituto jurídico - Grupo econômico de fato - Evasão fiscal

2011-10-26T14:00:00.000-02:00

Tributário

Proteção constitucional (Tutela jurídica)

O Simples Nacional não é, simplesmente, um método de administração tributária como poderia parecer; é muito mais do que isso. Trata-se de um verdadeiro Instituto Jurídico de nível constitucional que fora introduzido, em nosso ordenamento, pelo constituinte originário e aperfeiçoado pelo constituinte derivado. A arquitetura jurídica deste Instituto obedeceu a dois princípios fundamentais que estão escritos na Constituição da República e direcionados às microempresas e às empresas de pequeno porte:

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Estados tentam evitar cobrança de incentivos fiscais

2011-10-25T14:00:00.000-02:00

Tributário

Os Estados começaram a se movimentar, no Judiciário, para evitar que sejamobrigados a cobrar das empresas os benefícios fiscais derrubados pelo SupremoTribunal Federal (STF). Em junho, a Corte declarou a inconstitucionalidade dediversas leis de seis Estados e do Distrito Federal, que concediam incentivosfiscais sem o aval prévio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).Agora, o Mato Grosso do Sul e o Rio de Janeiro entraram com recursos no próprioSTF para tentar reverter a decisão ou limitar seus efeitos.O Mato Grosso do Sulpede, em embargos de declaração, que os ministros “modulem os efeitos dadecisão” – ou seja, esclareçam se ela também tem implicações no passado, ou sevale somente a partir do momento em que transitar em julgado – quando nãocouber mais recurso. O pedido é de que ela só se aplique daqui para a frente.Isso porque, se os ministros optarem pela outra hipótese, o Estado estariaobrigado, tecnicamente, a cobrar das empresas todos os benefícios usufruídosaté o momento.

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A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES NOS JULGAMENTOS REALIZADOS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

2011-10-24T14:00:00.000-02:00

Tributário

Recentemente publicada, a decisão que encabeça esse comentário deve ter sido vista com estranheza por aqueles que militam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que ela externa entendimento superado no âmbito administrativo, haja vista previsão regimental vigente desde 21 de dezembro de 2010, com a publicação da Portaria MF nº 586/2010.

A questão da necessidade do pagamento para fins de lançamento por homologação e a consequente fixação do marco inicial para contagem do prazo decadencial sempre foi objeto de intensos debates, primeiramente no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e depois no CARF.
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Apropriação indébita de contribuição previdenciária até R$ 10 mil é crime de bagatela

2011-10-21T10:00:00.000-02:00

Tributário

Crimes que envolvem débitos tributários – como o não recolhimento de contribuição previdenciária – em valores abaixo de R$ 10 mil são equivalentes a crimes de bagatela. Esse foi o fundamento de decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Dois réus foram denunciados por apropriação indébita de dez contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados, entre os anos de 2002 e 2004, totalizando pouco mais de R$ 12 mil reais. Um dos réus foi absolvido e outro foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, e multa. Posteriormente, a pena de reclusão foi substituída por prestação de serviços comunitários e prestação pecuniária.

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Empresários paranaenses não obtêm declaração de insignificância em débito fiscal

2011-10-20T14:00:00.000-02:00

Tributário

Um grupo paranaense acusado de não recolher o pagamento de contribuições previdenciárias teve Habeas Corpus (HC 102550) negado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles pretendiam que a Corte declarasse insignificante a dívida de R$ 3.110,71, o que provocaria a extinção da ação penal.

A defesa questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou impossível a aplicação do princípio da insignificância ao caso, uma vez que o valor supera a quantia de R$ 1 mil.

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Falsos mitos criados em torno do sistema de substituição tributária do ICMS

2011-10-19T14:00:00.000-02:00

Tributário

Para diminuir a sonegação de tributos foram implantados inúmeros mecanismos intrincados. A seguir será abordado o mais polêmico deles, a substituição tributária para frente do ICMS.

Esta espécie de substituição tributária foi constitucionalizada com o advento da Emenda Constitucional nº 3, de 17.03.93, que acrescentou ao artigo 150 da CF/88 o parágrafo 7º do seguinte teor:

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O contrato de prestação de serviços e o contrato de empreitada delineados no Novo Código Civil em contraposição aos contratos de trabalho

2011-10-18T14:00:00.000-02:00

Trabalho - Civil

I - Introdução

A difícil, por que não se dizer quase impossível, obrigação do advogado contratualista de demonstrar ao juiz da causa que em determinadas situações a aplicação dos pressupostos afeitos aos contratos regidos pela lei civil se sobrepõem à legislação trabalhista, atualmente, é tarefa hercúlea.

Pautados no princípio da hipossuficiência do obreiro, em sua grande maioria, as ações distribuídas perante uma das Varas Federais do Trabalho têm logo acolhida judicial tal como se insculpissem relações provenientes de pactos laborais e refletidas mediante os contornos determinados pela Consolidação das Leis do Trabalho.

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Empresa indeniza por defeito em imóvel

2011-10-17T14:00:00.000-02:00

Civil

Dois moradores de Belo Horizonte serão indenizados por danos morais por problemas na construção do segundo pavimento de um imóvel. Eles vão receber R$ 8 mil da empresa Filadélfia Ltda. H.O.F. e E.M.F. recorreram à Justiça em razão do atraso na entrega de materiais e na má execução do serviço, que apresentou problemas depois de concluído e provocou danos no primeiro andar do imóvel.

Segundo o processo, H.O.F. e E.M.F. firmaram um contrato de compra e venda de madeiras para a construção de uma casa pré-fabricada, que seria feita sobre uma edificação já existente. Os moradores afirmaram que, após a assinatura do contrato, em janeiro de 2002, a empresa Filadélfia retirou o telhado da residência, deixando o primeiro pavimento totalmente descoberto.

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Definição de faturamento e insumo para o regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS

2011-10-14T09:30:00.000-03:00

Tributario

1 - PIS e Cofins no regime não cumulativo - Leis 10.637/02 e 10.833/03

De maneira geral, o regime da não cumulatividade, ao contrário do regime comum, consiste justamente em compensar débitos de créditos tributários decorrentes de operações anteriores (IPI e ICMS) ou em relação a despesas com bens e serviços utilizados na atividade econômica da empresa (PIS e COFINS não cumulativos).

É sabido que a nossa Carta Magna (EC 03/93) fez menção criteriosa quanto ao regime da não cumulatividade em relação ao IPI - imposto sobre produtos industrializados - e ICMS - imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - especificamente nos seus artigos 153, IV, § 3º, II, e 155, II, § 2º.

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Ministério Público não tem legitimidade para intervir em acordo sobre desapropriação

2011-10-13T14:00:00.000-03:00

Processo Civil

O Ministério Público não possui legitimidade para impugnar sentença homologatória de acordo em ação de expropriação da qual não participou. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O MP pediu a anulação do acordo por conta de alegada obrigatoriedade de sua intervenção, calcada em dois motivos: o assunto é desapropriação e a parte expropriada é incapaz.

O recurso do Ministério Público do Espírito Santo é contra decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que extinguiu a apelação cível do MP sem julgamento do mérito, por considerar que não havia interesse recursal.

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TJRS autoriza pagamento de ICMS com precatórios.

2011-10-11T14:00:00.000-03:00

Tributário

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por meio do julgamento do Agravo de Instrumento n° 70042608943, o direito da Empresa América Móveis e Eletrodomésticos de quitar seus débitos relativos ao ICMS, pelos precatórios gerados pelo próprio Estado.

O contribuinte, nos autos da execução fiscal, ofereceu a penhora precatórios do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul para a garantia da dívida, porém, o juiz de 1ª grau declarou ineficaz a nomeação de precatórios à penhora, tendo em vista a recusa do exequente.

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Incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora indefinida no STJ

2011-10-10T14:00:00.000-03:00

Tributário

Um pedido de vista do ministro Arnaldo Esteves Lima impediu, ontem (24) uma vitória dos contribuintes na 1ª Seção do STJ, no recurso especial que discute se há, ou não, incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas.

O caso em julgamento - que terá repercussão geral - é do trabalhador gaúcho Rogis Marques Reis que teve reconhecido o direito de receber verbas trabalhistas de uma instituição financeira.

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Empresas que não pagam IPI podem aproveitar créditos para quitarem tributos.

2011-10-07T09:00:00.000-03:00

Tributário

Inúmeras empresas que não recolhem o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ou possuem saldo credor podem aproveitar os créditos deste imposto, oriundos das aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, para liquidarem outros tributos federais.

O IPI é um imposto não cumulativo, conforme o artigo 153, §3º, inc. II, da Constituição Federal e o artigo 49, do Código Tributário Nacional. Na apuração não cumulativa os contribuintes podem realizar o encontro de contas, aproveitando os créditos de IPI para abater do valor do IPI devido na venda de seus produtos.

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STF julga tributação de remessa de lucro

2011-10-06T14:00:00.000-03:00

Tributário

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem um caso que pode ser um divisor de águas quanto à aplicação, pelo Brasil, de tratados internacionais sobre matéria tributária. Trata-se de um processo da Volvo, que discute a cobrança de Imposto de Renda na fonte sobre o lucro remetido a sócio na Suécia, durante a vigência de um acordo entre os dois países para evitar a bitributação.

O julgamento começou com um voto do relator, ministro Gilmar Mendes, dando ganho de causa à União. Para o ministro, o acordo não se aplicaria ao caso concreto. Mas o voto foi comemorado pelas empresas, já que Mendes concluiu que os tratados internacionais em matéria tributária têm hierarquia superior às leis. Isso significa que esses acordos entre países não podem ser revogados por leis tributárias internas, publicadas posteriormente. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

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TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA - Incorporação, Fusão e Cisão

2011-10-05T14:00:00.000-03:00

Empresarial

A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro (Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 220). Ocorre, por exemplo, quando uma sociedade por cotas Ltda. se transforma em sociedade anônima.

O ato de transformação obedecerá sempre às formalidades legais relativas à constituição e registro do novo tipo a ser adotado pela sociedade (Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 220, parágrafo único; Código Civil - Lei nº 10.406, de 2002, art. 1113).

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Distribuidoras gaúchas de medicamentos devem verificar regularidade de farmácias

2011-10-04T14:00:00.000-03:00

Administrativos

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a legalidade de portaria do Ministério da Saúde que obriga os distribuidores de medicamentos do Rio Grande do Sul a verificarem, antes de cada venda, se os estabelecimentos estão regulares e licenciados pelas autoridades sanitárias.

A Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado do Rio Grande do Sul (Adimers) ajuizou ação contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) pedindo a inconstitucionalidade da portaria. A associação alega que aos distribuidores foi dado um dever de fiscalização que não lhes cabe.

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Legislação brasileira possui ao menos oito brechas que permitem reduzir – e até zerar – a obrigação tributária gerada pelo ganho de capital

2011-10-03T10:00:00.000-03:00

Tributário

Nenhum dono de imóvel costuma ficar triste quando aparecem na mídia novos indicadores que mostram a rápida valorização das propriedades nas principais cidades brasileiras. Mas o boom imobiliário tem ao menos um efeito colateral. Como no momento da venda o governo cobra Imposto de Renda sobre a valorização dos imóveis, muita gente toma um susto quando descobre quanto deve à Receita Federal.

Os brasileiros devem recolher aos cofres públicos 15% da diferença entre os preços de compra e venda de um imóvel – o que é chamado de ganho de capital. Um apartamento adquirido por 400.000 reais em 2008 e vendido agora por 700.000 reais, por exemplo, gera uma dívida tributária de 45.000 reais (ou 15% de 300.000) a ser paga no mês seguinte ao recebimento do dinheiro. A mordida do Leão seria mais do que suficiente para comprar carro novo e com os principais opcionais, por exemplo.

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Crédito de contribuinte não pode ser retido para pagar parcelamento

2011-09-30T05:00:00.000-03:00

Tributário

A Fazenda Nacional não pode fazer a retenção de créditos de tributos federais - como o Imposto de Renda (IR) pago a mais - para quitar dívidas de contribuinte. A medida se aplica quando a cobrança do débito estiver suspensa. O que ocorre, por exemplo, quando o débito for incluído em algum programa de parcelamento, como o Refis da Crise. O entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado na análise de um recurso da Fazenda Nacional contra a Beneficiamento Santo André, de Curitiba.

Os ministros entenderam que, não havendo informação de suspensão da exigibilidade, a compensação de ofício é ato obrigatório da Fazenda. No entanto, isso não ocorre nas situações previstas no Código Tributário Nacional (CTN). Pela legislação, suspendem a exigibilidade do débito o parcelamento, liminar em mandado de segurança e depósito judicial do valor integral, por exemplo.

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O que incide sobre os bens que adquirimos?

2011-09-29T10:00:00.001-03:00

Percentual de Tributos sobre O Preço Final - VEJAM O ABSURDO DOS TRIBUTOS QUE INCIDEM SOBRE O MATERIAL ESCOLAR E DE CONSTRUÇÃO

PRODUTO % Tributos/preço final

Mesa de Madeira 30,57%

Cadeira de Madeira 30,57%

Sofá de Madeira/plástico 34,50%

Armário de Madeira 30,57%

Cama de Madeira 30,57%

Motocicleta de até 125 cc 44,40%

Motocicleta acima de 125 cc 49,78%

Bicicleta 34,50%

Vassoura 26,25%

Tapete 34,50%

Passagens aéreas 8,65%

Transporte Rod. Interestadual Passageiros 16,65%

Transporte Rod. Interestadual Cargas 21,65%

Transporte Aéreo de Cargas 8,65%

Transp. Urbano Passag. - Metropolitano 22,98%

MEDICAMENTOS 36%

CONTA DE ÁGUA 29,83%

CONTA DE LUZ 45,81%

CONTA DE TELEFONE 47,87%

Cigarro 81,68%

Gasolina 57,03%

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS BÁSICOS

Carne bovina 18,63%

Frango 17,91%

Peixe 18,02%

Sal 29,48%

Trigo 34,47%

Arroz 18%

Óleo de soja 37,18%

Farinha 34,47%

Feijão 18%

Açúcar 40,4%

Leite 33,63%

Café 36,52%

Macarrão 35,20%

Margarina 37,18%

Margarina 37,18%

Molho de tomate 36,66%

Ervilha 35,86%

Milho Verde 37,37%

Biscoito 38,5%

Chocolate 32%

Achocolatado 37,84%

Ovos 21,79%

Frutas 22,98%

Álcool 43,28%

Detergente 40,50%

Saponáceo 40,50%

Sabão em barra 40,50%

Sabão em pó 42,27%

Desinfetante 37,84%

Água sanitária 37,84%

Esponja de aço 44,35%

PRODUTOS BÁSICOS DE HIGIENE

Sabonete 42%

Xampu 52,35%

Condicionador 47,01%

Desodorante 47,25%

Aparelho de barbear 41,98%

Papel Higiênico 40,50%

Pasta de Dente 42,00%

MATERIAL ESCOLAR

Caneta 48,69%

Lápis 36,19%

Borracha 44,39%

Estojo 41,53%

Pastas plásticas 41,17%

Agenda 44,39%

Papel sulfite 38,97%

Livros 13,18%

Papel 38,97%

Agenda 44,39%

Mochilas 40,82%

Régua 45,85%

Pincel 36,90%

Tinta plástica 37,42%

BEBIDAS

Refresco em pó 38,32%

Suco 37,84%

Água 45,11%

Cerveja 56%

Cachaça 83,07%

Refrigerante 47%

CD 47,25%

DVD 51,59%

Brinquedos 41,98%

LOUÇAS

Pratos 44,76%

Copos 45,60%

Garrafa térmica 43,16%

Talheres 42,70%

Panelas 44,47%

PRODUTOS DE CAMA, MESA E BANHO

Toalhas - (mesa e banho) 36,33%

Lençol 37,51%

Travesseiro 36%

Cobertor 37,42%

Automóvel 43,63%

ELETRODOMÉSTICOS

Fogão 39,50%

Microondas 56,99%

Ferro de Passar 44,35%

Telefone Celular 41,00%

Liquidificador 43,64%

Ventilador 43,16%

Refrigerador 47,06%

Vídeo-cassete 52,06%

Aparelho de som 38,00%

Computador 38,00%

Batedeira 43,64%

Roupas 37,84%

Sapatos 37,37%

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

Casa popular 49,02%

Telha 34,47%

Tijolo 34,23%

Vaso sanitário 44,11%

Tinta 45,77%

Fertilizantes 27,07%

Móveis (estantes, cama, armários) 37,56%

Mensalidade Escolar 37,68% (ISS DE 5%)

ALÉM DESTES IMPOSTOS, VC PAGA DE 15% A 27,5% DO SEU SALÁRIO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, PAGA O SEU PLANO DE SAÚDE, O COLÉGIO DOS SEUS FILHOS, IPVA, IPTU, INSS, FGTS ETC.

Isso está aí há muitos anos e ninguém faz nada para mudar!!!

Até quando vamos aceitar essa roubalheira? Até quando vamos trabalhar para sustentar essa corja de corruptos? Acredito que enquanto o povo não se mobilizar para uma revolução interna ELES continuarão nos fazendo de escravos. Pois para ELES é isso que somos.

DIVULGUE!!!

Declarada nula cláusula que permitia aumento de plano de saúde por faixa etária

2011-09-29T10:00:00.000-03:00

Consumidor

Mudança que elevou a mensalidade em quase 100% foi considerada abusiva e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.Foi declarada nula cláusula de contrato de plano de saúde da Unimed, de Votuporanga (SP), que permitia reajuste por mudança de faixa etária. A decisão foi 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve a sentença da 2ª Vara Cível de Votuporanga.

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A responsabilidade civil nos crimes em transportes coletivos

2011-09-28T14:00:00.000-03:00

Civil

Garoto de 11 anos morre vítima de bala perdida durante assalto a cobrador de ônibus; passageiro sofre atropelamento fatal após descer de veículo em movimento para fugir de assalto; estudante fica cego de um olho após lesão decorrente de objeto arremessado para dentro de coletivo; grávida fica paraplégica após levar tiro em ônibus; motorista que andava armado é assassinado ao reagir a assalto; PM fardado leva tiro durante assalto e não pode mais trabalhar. De quem é a culpa?

São muitas e variadas as questões sobre responsabilidade civil que chegam ao Superior Tribunal de Justiça, unificador da legislação infraconstitucional. Entre elas, está a discussão sobre a culpa de empresas de transportes coletivos, cuja função é levar o passageiro, incólume, de um lugar para outro, por crimes ocorridos durante o trajeto. Afinal, a empresa também é vítima e se defende, alegando, geralmente, caso fortuito ou força maior.

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Auxílio-doença não impede demissão por justa causa

2011-09-28T10:00:00.000-03:00

Trabalho

Concessão do benefício não é obstáculo, na medida em que, a despeito da suspensão do contrato de trabalho, estão presentes todos os deveres de lealdade, probidade e boa-fé.

Uma ex-empregada do Banco Alvorada S.A. teve negado recurso o qual pretendia a nulidade de sua dispensa ao argumento de que, à época, estava recebendo o benefício de auxílio-doença. A3ª Turma do TST entendeu que a concessão de auxílio-doença acidentário não configura obstáculo à rescisão contratual por justa causa.

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ICMS e prestidigitação: notas sobre a substituição tributária progressiva

2011-09-27T10:00:00.000-03:00

Tributário

"Por causa dos ilusionistas é que hoje em dia muita gente acredita que poesia é truque" (Mario Quintana)

1 - Idéias propedêuticas

"Não há ingênuos em matéria tributária, nem os tributaristas, nem os contribuintes". Assim se manifestou o então ministro do Supremo Tribunal Federal Moreira Alves, na ADI 1.851-4/AL. De tal sorte, no que tange à corroboração das teses que visam a proteger (e, muita da vez, acicata) a predatória arrecadação Estatal, descartada a hipótese da ingenuidade, o que restaria, então, além do cinismo?

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Guerra Fiscal

2011-09-26T14:00:00.000-03:00

OAB-RS contra o Estado na lei que alterou pagamento das RPVs

2011-09-26T10:00:00.000-03:00

Administrativo - Constitucional

O Conselho Seccional da OAB-RS aprovou, por unanimidade, o encaminhamento ao Conselho Federal da entidade proposta de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF contra a lei que alterou a sistemática de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no Estado (Lei Estadual nº 13.756, de 15 de julho de 2011).

No relatório, que teve como base o estudo da Comissão Especial de Precatórios da OAB-RS, o Conselho Seccional manifestou a inconformidade da classe, não só com os prejuízos que as proposições trariam à Advocacia, como, também afronta aos direitos dos cidadãos credores do Tesouro, "afetados por mais um calote que se soma aos dos precatórios".

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STF - Partido Democratas questiona validade do aumento de IPI para carros importados

2011-09-26T08:54:00.001-03:00

Tributário

O partido Democratas (DEM) ajuizou hoje (22) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4661) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual questiona o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados, objeto do Decreto nº 7.567/11, baixado pelo governo federal no último dia 16. Para a legenda, o decreto é inconstitucional porque, ao dar vigência imediata à nova tabela de incidência do IPI, violou a garantia do cidadão-contribuinte de não ser surpreendido com o aumento de tributos.

O DEM alega ocorrência de violação direta ao artigo 150, inciso III, alínea c, que impede União, estados e municípios de cobrar tributos “antes de decorridos 90 dias da data e, que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou”. Para o partido, embora o texto constitucional fale em “lei”, isso não significa que a instituição ou o aumento de tributos por decreto não esteja sujeita à espera nonagesimal. “Não é essa, obviamente, a correta abrangência que deve ser conferida ao âmbito de proteção da garantia fundamental da irretroatividade da instituição ou majoração de tributos”, argumenta.

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Cancelamento de multas do contribuinte de boa-fé

2011-09-23T06:00:00.000-03:00

Tributário

Uma questão não definitivamente pacificada na doutrina diz respeito à responsabilidade por infrações da legislação tributária. Sobre a questão prescreve o art. 136, do CTN:

"Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato".

Alguns doutrinadores de peso enxergaram nesse dispositivo legal a responsabilidade objetiva.

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Contribuição ao FGTS adicional da "multa rescisória" em 10% nas demissões sem justa causa (LC nº 110/2001): tributo permanente ou provisório?

2011-09-22T10:00:00.000-03:00

Tributario

1 - Introdução

O Poder Judiciário, através de manifestações do Superior Tribunal de Justiça (1) e do Supremo Tribunal Federal (2), reconheceu a ilicitude perpetrada pelo Governo brasileiro ao não aplicar a correção monetária adequada (expurgo inflacionário) nas contas vinculadas de trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, entre os anos 1988 e 1991, condenando a Caixa Econômica Federal à reposição de vultosos valores. Essa ilicitude se caracterizou pela edição de pacotes econômicos que simplesmente desconsideraram os efeitos corrosivos da inflação existente à época, ao aplicar aos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS índices de atualização monetária que verdadeiramente não refletiam os índices inflacionários do período, causando prejuízos aos trabalhadores.

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Incentivos à exportação

2011-09-21T10:00:00.000-03:00

Tributario

A Constituição Federal, para conferir competitividade de nossos produtos e serviços no mercado internacional, prescreveu a imunidade de impostos e contribuições sociais nas operações de comércio exterior. Isso tem contribuído para compensar, um pouco, o elevado custo de nossas mercadorias e serviços por conta da incidência brutal da carga tributária, notadamente, da incidência das chamadas leis sociais, que tudo encarecem, retirando a competitividade dos produtos e serviços nacionais perante o mundo globalizado.

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Trabalhador custa para o empregador mais que o dobro de seu salário

2011-09-19T10:00:00.000-03:00

Trabalho

Ao conferir o contracheque, não há quem não reclame dos descontos no salário referentes ao Imposto de Renda e à contribuição previdenciária ao INSS. Mas os trabalhadores nem desconfiam que a mordida do governo seja ainda maior no bolso do patrão.

É que o documento não revela as despesas que o empregador tem para mantê-los na folha e que podem chegar a 117% do valor bruto que recebem. É como se um funcionário com um salário de R$ 1.500 custasse à empresa R$ 3.255 por mês.

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Empresas usam brecha do Mercosul e não pagam taxas

2011-09-16T05:00:00.000-03:00

Tributário

Vários setores estão sofrendo com a concorrência de empresas que se instalam no Mercosul para utilizar brechas nas regras do bloco e pagar menos imposto. O objetivo é vender no Brasil, mas transferir parte da produção aos vizinhos garante vantagens que tornam o produto mais competitivo que o fabricado localmente. Ao se estabelecer na Argentina, no Uruguai ou no Paraguai, empresas brasileiras e multinacionais obtêm benefícios como importar insumos sem pagar tarifa de importação e isenção de Imposto de Renda. Além disso, aproveitam a guerra fiscal no Brasil e trazem o produto por portos que cobram menos ICMS.

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Prestação de contas pode ter outra forma que não a mercantil

2011-09-15T14:00:00.000-03:00

Processo Civil

Apesar de ser a maneira recomendada pela legislação, contas podem ser prestadas de outra forma que não a mercantil, se trouxerem as informações necessárias. O entendimento foi dado em recurso movido pelo Banco Banestado S/A contra a Freezagro Produtos Agrícolas Ltda. O banco recorreu contra decisão que o condenou a indenizar a Freezagro pela não apresentação das contas.

A prestação de contas na forma mercantil segue a escrituração contábil, com a anotação de valores recebidos, lançamentos e outros dados. O banco afirmou que não pôde seguir tal modelo. A Freezagro pactuou um contrato de empréstimo com o Banestado para capital de giro, enquanto aguardava recursos do BNDES, tendo a empresa Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos como garantidora do negócio. Posteriormente, a empresa agrícola fechou outros contratos com o banco, com a promessa de liberação de mais recursos. A Freezagro afirmou não ter recebido os recursos do BNDES e requereu a prestação de contas.

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Justiça considera FAP ilegal e livra empresas

2011-09-14T14:00:00.000-03:00

Tributário

O fator, que considera informações específicas de cada contribuinte, aumenta ou diminui o valor do Seguro Acidente de Trabalho (SAT)

Depois de decisões iniciais contrárias aos contribuintes, os tribunais começam a entender que o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), criado no ano passado, é ilegal ou inconstitucional. Foi o caso da rede de supermercados Peralta, que conseguiu decisão de mérito da 22ª Vara Federal de São Paulo considerando que a regulamentação da alíquota, expressa só em decreto, viola o princípio da legalidade.

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STJ julga tributação sobre crédito de Cofins

2011-09-13T10:00:00.000-03:00

Tributário

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, com um voto favorável à Fazenda, um processo de uma agroindústria exportadora que discute a cobrança de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre créditos acumulados de PIS e Cofins. A empresa Doux Frangosul, do Rio Grande do Sul, entrou na Justiça em 2009 questionando a tributação. A discussão diz respeito especificamente aos créditos de PIS-Cofins que, pela lei, não podem ser compensados nem devolvidos.

São créditos presumidos, resultantes da compra de matérias-prima de produtores rurais para industrialização e exportação.

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Falta de sinalização resulta dano moral

2011-09-12T14:00:00.000-03:00

Civil

Por não ter sinalizado a existência de um quebra-mola em via pública, o município de Juiz de Fora deverá indenizar um policial militar, que se acidentou quando conduzia uma motocicleta. A decisão, condenando o município a pagar indenização por danos morais de R$ 35 mil, é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os desembargadores consideraram o nexo de causalidade entre o dano suportado e a omissão do município.

Conforme os autos, o policial trafegava de moto quando sofreu acidente devido à ausência de sinalização de um quebra-mola. Alegou ter sofrido traumatismo craniano e debilidade permanente devido à da perda do uso da mão esquerda, o que acabou por determinar sua reforma na Companhia Militar.

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Sumário dos incentivos trazidos pelo Plano Brasil Maior.

2011-09-12T10:00:00.000-03:00

Tributário

INFORMATIVO – PLANO BRASIL MAIOR

Visando fomentar a exportação de produtos manufaturados e o desenvolvimento industrial, científico e tecnológico do país, foram publicados, no Diário Oficial de 03.08.2011, a Medida Provisória nº 540/2011, a Portaria MF nº 371/2011 e os Decretos nº 7.541/2011, 7.542/2011 e 7.543/2011, promovendo importantes alterações na legislação tributária.

Apresentamos abaixo um breve sumário dos incentivos trazidos pelas referidas normas:

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Sinopse de alterações e incentivos dos Impostos e Contribuições Sociais. Medida Provisória 540/2011

2011-09-09T10:00:00.000-03:00

Tributário

Sumário

1. REINTEGRA

2. CRÉDITOS DE PIS/COFINS AQUISIÇÕES IMOBILIZADO

3. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL – ISENÇÃO IRPJ

4. ALIQUOTA ZERO – PIS E COFINS

5. IRPJ E CSLL – EXCLUSÃO DO LUCRO LIQUIDO

6. DESONERAÇÃO INSS FOLHA DE PAGAMENTO

7. REDUÇÃO ALIQUOTA DE IPI – AUTOMÓVEIS

8. TRIBUTAÇÃO CIGARROS - ALTERAÇÕES

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Receita contraria STJ sobre contribuição previdenciária.

2011-09-08T14:00:00.000-03:00

Previdenciário - Tributário

A Receita Federal deixou claro que não aceita o posicionamento firmado no Judiciário, inclusive pelos tribunais superiores, e orientou o contribuinte, em soluções de consulta de 8 de junho, a recolher contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença e sobre o terço constitucional de férias. A posição do fisco mostra que as empresas vão ter de continuar se valendo da Justiça para não recolher as contribuições, escapar das autuações e ter de volta o recolhimento indevido dos últimos cinco anos.

Com a abrangência da Constituição Federal sobre o financiamento da seguridade social, a questão gira em torno de estabelecer quais são as verbas de natureza salarial ou remuneratória, sobre as quais incide a contribuição, e quais são as indenizatórias ou de premiação, que não representam contraprestação por serviço prestado e, portanto, não integram a base de cálculo do repasse ao INSS.

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Estímulos ao Investimento e à Inovação

2011-09-08T10:00:00.001-03:00

Administrativo

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, aprovou as medidas do Plano Brasil Maior, mas propôs avanços, sobretudo para conter a valorização cambial. O programa, anunciado pelo governo federal no dia 02.08, estabelece medidas de estímulo à produção, investimentos, inovação e defesa comercial.

O Plano Brasil Maior determina, entre outras medidas, a desoneração da folha de pagamento dos setores de confecções, calçados, móveis e softwares, que será substituída por alíquotas no faturamento; a devolução imediata dos créditos do PIS/Pasep/Cofins na compra de máquinas e equipamentos; a prorrogação até dezembro de 2012 do Programa de Sustentação do Investimento (PSI); a intensificação da defesa comercial.

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Caducidade de marca registrada só tem efeitos para o futuro

2011-09-08T10:00:00.000-03:00

Marcas e Patentes

A caducidade de marca registrada, por falta de uso pelo titular, deve ter efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), em vez de efeitos retroativos (ex tunc). A decisão, por maioria, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a embargos de divergência da empresa Lautrec Publicidade S/A e outros, de São Paulo. Ao definir a questão, a Seção entendeu que a fixação dos efeitos da caducidade para o futuro é a mais adequada à finalidade do registro de marcas, pois confere maior segurança jurídica aos agentes econômicos e desestimula a contrafação.

A questão teve início com a ação de abstenção de uso da marca "O Jogo do Milhão", proposta por Lautrec Publicidade S/A, Tomasella Administração e Participações Ltda. e Entertainment Produtction Group Brasil contra BF Utilidades Domésticas Ltda. e TV SBT Canal 4 de São Paulo. O pedido incluía também indenização no valor que as autoras teriam recebido com a concessão do uso da marca.

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ISS sobre os bancos

2011-09-07T09:14:00.000-03:00

Grendene será indenizada pela pirataria da sandália Melissa Zaxy

2011-09-06T10:00:00.000-03:00

Marcas e Patentes

Microempresas são condenadas pela juíza da 2ª Vara Cível do Gama a indenizar a multinacional Grandene S/A por pirataria e comercialização do modelo da sandália "Melissa Zaxy". Em grau de recurso, a 1ª Turma Cível do TJDFT manteve a condenação e balizou a forma pela qual os prejuízos patrimoniais serão calculados e arcados pelas empresas. A condenação inclui indenização por danos morais, danos patrimoniais e determina às rés a proibição de fabricar, comercializar e distribuir calçados com as mesmas características do modelo criado e patenteado pela dona da marca.

A ação foi ajuizada pela Grandene contra Seixas & Mello Comércio de Calçados Ltda ME - Kitoca Calçados e Daniel Antônio de Faria - Indústria e Comércio de Calçados Mikelly Ltda. Segundo a autora, em março de 2009, ao protocolar pedido de registro do modelo "Melissa Zaxy" no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) tomou conhecimento que a microempresa Seixas & Mello estava comercializando sapatilhas de fabricação da Calçados Mikelly que reproduziam as mesmas características da Melissa. E que a conduta ofende os princípios da lealdade comercial e concorrencial, bem como a proteção às criações industriais, tutelados na Constituição Federal e na Lei nº 9.279/96. Afirmou, ainda, que a pirataria além de lhe causar prejuízos financeiros, ofendeu direitos materiais e imateriais na medida em que seu produto passou a ser confundido com o produto, fruto de cópia, fabricado e comercializado pelas rés.

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Repetição de indébitos de tributos declarados inconstitucionais

2011-09-05T10:00:00.000-03:00

Tributário

1 - Noções Gerais

Antes da abordagem do tema é conveniente fazer breves considerações preliminares sobre a matéria.

1.1 - Fundamento da ação de repetição

O que fundamenta a ação de repetição de indébito é o princípio da legalidade tributária. Tudo que foi pago além do limite legal há de ser repetido, assim como o que foi pago aquém do limite legal há de ser complementado com o pagamento da diferença com os acréscimos de juros e correção monetária, além da multa.

Daí a irrelevância da repercussão econômica do encargo financeiro do tributo previsto no art. 166 do CTN em relação aos chamados tributos indiretos: RTJ 132/370; RTJ 149/870; RE nº 170.830, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 30-05-1997.

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A impossibilidade de cobrança do Imposto sobre Serviços bancários gratuítos

2011-09-05T05:00:00.000-03:00

Tributário

O Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

A base de cálculo do ISS conhecido também como ISSQN é o preço do serviço efetivamente realizado, sendo que pode ser recolhido mensalmente a partir de uma alíquota que varia de acordo com o serviço prestado, pelo valor estimado pela Fiscalização ou ainda de forma anual, a partir de um valor fixo atribuído a cada atividade.

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Construtora terá que indenizar motociclista que caiu em buraco

2011-09-03T18:28:00.000-03:00

Civil

Em razão do acidente, o condutor sofreu fratura no punho direito e a sua moto ficou avariada.

Um motociclista que sofreu acidente de trânsito após cair em um buraco na pista vai ser indenizado. A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB juntamente com a construtora Artec foram condenadas a pagar mais de R$ 20 mil pelos danos causados ao piloto da moto. A decisão é da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF. Cabe recurso.

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Débitos vencidos após 30/11/2008 e a restrição imposta aos optantes do REFIS IV

2011-09-03T18:03:00.000-03:00

Tributário

A Lei nº 11.941, de 27/05/2009, trouxe a possibilidade de pagamento ou parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30/11/2008. Também trouxe do saldo remanescente dos débitos consolidados nos parcelamentos anteriores (Refis, PAES, PAEX e Ordinários) e ainda os oriundos de aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

O programa de regularização fiscal de que trata a Lei nº 11.941/09, conhecido como "Refis IV" ou "Refis da Crise" compreendeu somente os débitos fiscais vencidos até 30/11/2008. Os débitos em aberto, constituídos posteriormente a esta data, não puderam ser compreendidos pelo programa em questão. Para regularizar a situação destes débitos, os contribuintes se viram diante de duas opções, quais sejam, o pagamento à vista destes valores ou a adesão à modalidade de parcelamento estabelecida pelo art. 10 da Lei nº 10.522/02 ("parcelamento ordinário"), desde que tais débitos não estivessem arrolados dentre as exceções do art. 14 (tributos retidos na fonte por exemplo). Tal opção, por sua vez, permite o parcelamento em até 60 meses de qualquer débito fiscal administrado pela RFB e/ou PGFN, independentemente da data do vencimento.

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Direito autoral não gera crédito de PIS e Cofins

2011-09-01T15:00:00.000-03:00

Tributário

O entendimento confirmado na solução da Cosit serve de orientação para fiscais de todo o país.

Os valores pagos a título de direitos autorais não podem ser considerados insumos e, por isso, não geram créditos do PIS e da Cofins. O entendimento foi pacificado pela Solução de Divergência nº 14, de 2011, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal.

O tema era polêmico até mesmo na Receita Federal. Em 2005, a 2ª Região Fiscal, com sede em Belém (PA), tinha sido favorável ao uso de créditos das contribuições, conforme a solução de consulta nº 33. Porém, em 2010, a 7ª Região Fiscal, com sede no Rio de Janeiro, foi contrária à tese. O entendimento confirmado na solução da Cosit serve de orientação para fiscais de todo o país.

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Recuperação ambiental isenta empresa de pagar indenização

2011-08-31T09:17:00.000-03:00

Ambiental

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou, na última semana, recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pedia a condenação da empresa de mineração Concremax ao pagamento de indenização por danos ambientais à bacia hidrográfica do Rio Itapocu, em Santa Catarina.

Conforme a decisão, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, pois a empresa teria, no decorrer da tramitação processual, se adequado à legislação ambiental, minerária e às condições estabelecidas no Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas (TAC), firmado com o MPF.

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Empregador rural pessoa física não precisa recolher contribuição sobre receita bruta

2011-08-29T09:19:00.000-03:00

Trabalho

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve jurisprudência firmada anteriormente e deu provimento, nesta segunda-feira (1º), ao Recurso Extraordinário (RE) 596177 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que determina o recolhimento, para a Previdência Social, da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural (antigo Funrural) por empregador rural pessoa física, com alíquota de 2% sobre a receita bruta de sua produção.

Na decisão, que seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação a dispositivos da Lei 8.212/91.

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STJ define cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença

2011-08-26T09:12:00.000-03:00

Processo Civil

São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que se refere o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Entretanto, somente são cabíveis honorários na impugnação ao cumprimento da sentença em caso de acolhimento desta, com a consequente extinção da execução. A tese foi definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de um recurso repetitivo, o que orientará as demais instâncias em decisões sobre o assunto.

“Não se cogita, porém, de dupla condenação. Os honorários fixados no cumprimento de sentença, de início ou em momento posterior, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no pedido de cumprimento de sentença subsistirão”, assinalou o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso interposto pela Brasil Telecom S/A.

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A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão

2011-08-25T10:04:00.000-03:00

Tributário

Empresa de Proteção Ambiental (Cetrel S/A) impetrou o presente mandado de segurança contra a União, com o objetivo de obter expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (certidão de regularidade fiscal).

O juiz atendeu ao pedido da empresa.

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A Lei nº 12.441/2011: A Empresa Individual de Resposabilidade Limitada (EIRELI)

2011-08-24T15:23:00.000-03:00

Empresarial

1 - Histórico

Durante décadas os juristas especializados em Direito Empresarial e Tributário fazem coro com o setor empresarial para inclusão no ordenamento jurídico pátrio de um instituto facilitador da formalização de pequenos negócios. No dia 12 de julho de 2011, finalmente, após um trâmite legislativo de dois anos, foi publicada a Lei Ordinária Federal nº 12.441, instituindo a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), isto é, uma sociedade (pessoa jurídica) unipessoal (com apenas um sócio).

No meu sentir, é uma vitória da lógica, da democracia e da sociedade. Ademais inúmeros países já possuem regramento específico para sociedades unipessoais, desde a década de 80.

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Limitação à compensação de prejuízos fiscais e extinção da pessoa jurídica: Normas derivadas, desrespeito ao princípio da divisão dos poderes e uso indevido de decisão do STF para ruptura da jurisprudência do CARF

2011-08-22T14:25:00.000-03:00

Tributário

Há, diz Kelsen, dois casos de alteração constitucional: um previsto pela própria Constituição, que dispõe qual o órgão habilitado para criar o direito constitucional; outro, o não previsto normativamente. (...)

A revolução é uma ruptura da continuidade constitucional. Não pode ser qualificada pelo parâmetro normativo da Constituição vigente, pois, se é revolução, a Constituição perde, ipso facto, a vigência. (...)

Agora se há ruptura da Constituição vigente, modificação dessa substância constitucional sem ser pelas vias que a própria constituição estabelece, há revolução, nada importando para o conceito jurídico de ruptura da continuidade constitucional que seja revolução de massas, de uma minoria dirigente, ou um golpe de Estado, cujos agentes são poderes constituídos.

Lourival Vilanova

(Teoria Jurídica da Revolução)

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Progressividade fiscal do IPTU

2011-08-18T14:43:00.001-03:00

Tributário

1. Natureza e fato gerador do IPTU

O IPTU é um imposto de natureza real segundo a classificação da doutrina clássica. A exemplo da classificação em impostos diretos e indiretos, não há critério legal para classificação de impostos em pessoais e reais.

No passado, o legislador respeitava a classificação doutrinária. A doutrina de então elegia como protótipos de imposto de natureza real, o IPTU e o ITR, assim como considerava o imposto de renda das pessoas físicas como protótipo de imposto de natureza pessoal.

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Crédito de ICMS é isento de Cofins.

2011-08-17T13:54:00.000-03:00

Tributário

As empresas que desfrutam de benefícios fiscais de ICMS, concedidos por determinados Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não precisam pagar PIS e Cofins sobre o valor desses créditos. Esse foi o posicionamento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) em uma decisão que favorece uma indústria do setor automotivo do Paraná.

Na decisão, o relator do caso, desembargador Joel Ilan Paciornik, considerou que o PIS e a Cofins incidem sobre a receita bruta do contribuinte. Para ele, “uma vez que os créditos presumidos de ICMS não configuram receita do ponto de vista econômico-financeiro, não há de se cogitar a incidência do PIS e da Cofins sobre o imposto”. Créditos presumidos são créditos fictícios lançados na contabilidade da empresa para reduzir os débitos de ICMS do contribuinte.

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STJ retoma análise sobre tributação de juros de mora.

2011-08-16T16:04:00.000-03:00

Tributário

Os contribuintes conseguiram ontem na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quatro votos favoráveis na disputa que decidirá se há incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora – aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas. O julgamento, interrompido por um pedido de vista, está com um placar de quatro votos a favor e dois contra os contribuintes.

O caso analisado é de um trabalhador que entrou na Justiça contra uma instituição financeira e ganhou o direito de receber verbas trabalhistas. No entanto, sobre o valor da condenação teve que pagar 27,5% de IR. Ele entrou na Justiça novamente, argumentando que o imposto não poderia incidir sobre a parcela referente aos juros de mora.

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